2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Em seu artigo 2º, define o conceito de pessoa com deficiência, que é fundamental para a correta aplicação da lei. Uma nova candidata a uma vaga de estágio em um órgão público, com deficiência visual, tem dúvidas sobre como a lei a define e quais critérios são utilizados para essa caracterização, especialmente em relação à duração da limitação.
Em um contexto de desastres naturais, como enchentes que assolam uma determinada região, a proteção das populações vulneráveis torna-se uma prioridade para o poder público. Dentre esses grupos, as pessoas com deficiência merecem atenção especial devido às suas necessidades específicas em situações de emergência. Um servidor público precisa orientar sua equipe sobre as diretrizes a serem seguidas para garantir a segurança e o bem-estar dessas pessoas durante um estado de calamidade pública.
João, cidadão brasileiro com deficiência física, busca informações sobre seus direitos em relação ao atendimento prioritário em órgãos públicos. Ele se recorda de ter lido em algum lugar que pessoas com deficiência possuem preferência em diversas situações, mas não tem certeza sobre a abrangência e as condições dessa prioridade, especialmente em casos de emergência. Ele deseja entender se essa prioridade se estende a todos os serviços e se há alguma ressalva.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a reforma do prédio do legislativo. A contratação envolve um valor considerável e a administração pública deseja garantir a lisura e a eficiência do processo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o procedimento mais adequado a ser adotado para a seleção da empresa?
Um cidadão mineiro deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de uma obra específica realizada por uma autarquia estadual. Ele acessa o Portal da Transparência, mas as informações não são suficientes. Diante disso, ele decide formalizar um pedido via e-SIC. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, qual o procedimento correto para a solicitação e quais direitos do requerente devem ser observados?
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