2. Questões de Concurso

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Durante um processo administrativo, uma empresa teve acesso a dados pessoais de funcionários de um órgão público sem o consentimento destes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qual é a principal responsabilidade do órgão público nessa situação?
Um servidor público municipal realizou contratação de operação de crédito interna sem autorização prévia da Câmara Municipal. Segundo a legislação de responsabilidade fiscal, qual é a natureza da infração cometida e a sua consequência penal?
Um cidadão solicitou a um órgão público municipal informações sobre os gastos realizados com obras públicas no último ano. O órgão negou o acesso sob a justificativa de que os dados são sigilosos. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o procedimento correto a ser adotado pelo órgão?
Em um município, o gestor prestou garantia em uma operação de crédito sem exigir contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, conforme determina a legislação. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
Durante a gestão de uma prefeitura municipal, o prefeito determinou a realização de uma operação de crédito externa sem a prévia autorização do Senado Federal. Considerando as normas que regem a responsabilidade fiscal, qual a consequência jurídica para o agente público que ordena tal operação?
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