2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Um dos conceitos chave abordados pelo decreto é o de 'Região de Saúde', definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios que faz fronteira entre si, com identidades culturais, econômicas e sociais e com redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas. Qual a finalidade principal da constituição de Regiões de Saúde, conforme o decreto?
A Lei nº 13.438/2017 alterou a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir disposições sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com deficiência. Essa legislação reforça a importância de um cuidado que vá além do tratamento de doenças, abrangendo o desenvolvimento e o bem-estar. Considerando o escopo dessa lei, qual o principal objetivo ao dispor sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com deficiência?
A Portaria GM/MS nº 699/2006 estabeleceu as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visava reorganizar o sistema de saúde, buscando superar a fragmentação das políticas e programas através da organização de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços. Considerando os objetivos e fundamentos dessa portaria, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus principais focos.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) é um marco importante na organização dos serviços de saúde voltados para o público infantil no Brasil. Ela abrange diversas fases do desenvolvimento da criança, desde o nascimento até a adolescência, com o objetivo de garantir o direito à saúde com qualidade e equidade. Considerando os eixos estruturantes e as diretrizes da PNAISC, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos centrais.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é fundamental para garantir o acesso a direitos e serviços para pessoas com TEA, buscando promover sua inclusão social e seu bem-estar. Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos assegurados pela referida lei.
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