2. Questões de Concurso

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Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:
A execução orçamentária corresponde à aplicação dos recursos autorizados no Orçamento Geral da União pelas unidades responsáveis, com o objetivo de concretizar as ações previstas. Esse processo compreende três fases distintas da despesa pública, que são:
A Gestão Patrimonial é um conjunto essencial de atividades na administração pública, visando ao controle e à manutenção dos bens do Estado. Sua correta execução garante a transparência, a eficiência e a preservação do acervo público.
Com base na descrição das atividades que compõem a Gestão Patrimonial, assinale a alternativa correta:
É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
O enunciado descreve:
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