Questões de Concurso

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está elaborando material didático para orientar vereadores sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município, equivalente à Constituição em âmbito local, e define a estrutura dos Poderes, as competências administrativas e os princípios da gestão pública municipal. Sua aprovação e alteração exigem quórum qualificado de dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e superioridade hierárquica sobre as demais leis municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A equipe técnica municipal responsável pela análise de projetos de acessibilidade revisa os critérios para circulação horizontal nas edificações. Esses espaços — como corredores, halls e galerias — devem permitir o deslocamento seguro e acessível de pessoas, conforme parâmetros definidos pelos Códigos de Obras e pela NBR 9050 da ABNT. As normas tratam de larguras mínimas, pisos regulares e antiderrapantes, rampas suaves e sinalização tátil, garantindo acessibilidade universal. Diante desse contexto técnico sobre circulação horizontal e acessibilidade, assinale a alternativa correta. 

O setor de fiscalização de obras e posturas de um município realiza treinamento com novos fiscais sobre o Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da ordem pública. O Código regula construções, uso de vias, funcionamento de atividades e higiene urbana, entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder de polícia administrativa municipal, com atribuições específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e garantir o cumprimento das normas. Diante desse contexto normativo sobre o Código de Posturas Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa correta.

O Setor de Análise de Projetos capacita novos servidores sobre leitura de projetos arquitetônicos, que utilizam representações gráficas padronizadas — plantas, cortes e fachadas — conforme normas da ABNT. Cada elemento apresenta informações específicas essenciais à execução da obra. Analise as afirmativas sobre os elementos básicos dos projetos arquitetônicos:
I.As plantas baixas representam a edificação em corte horizontal a cerca de 1,50 m do piso, mostrando compartimentos, dimensões, portas, janelas e espessuras de paredes.
II.Os cortes verticais mostram a edificação em corte vertical, indicando alturas, níveis de piso, espessuras de lajes e inclinações de telhados.
III.As fachadas representam as faces externas da edificação, mostrando aberturas, revestimentos e composição estética.
Está correto o que se afirma em:

O Setor de Fiscalização de Obras verifica a qualidade dos materiais empregados na construção. As argamassas são misturas de cimento, cal, areia e água usadas em assentamentos, revestimentos e contrapisos, devendo ter boa aderência e resistência. Já os materiais cerâmicos — como tijolos, blocos e telhas — são obtidos pela queima de argilas e devem atender às normas da ABNT quanto à resistência, absorção e dimensões. Analise as afirmativas a seguir:
I.As argamassas são misturas homogêneas de aglomerantes (cimento ou cal), agregados miúdos (areia) e água em proporções definidas, usadas em assentamentos, revestimentos, contrapisos e rejuntes, devendo possuir boa trabalhabilidade, aderência e durabilidade.
II.Os materiais cerâmicos incluem tijolos, blocos, telhas, lajotas, pastilhas e manilhas, produzidos pela queima de argilas que lhes confere resistência e durabilidade, devendo atender às normas técnicas da ABNT.
III.As argamassas de revestimento podem ser aplicadas diretamente sobre paredes secas e empoeiradas, dispensando preparo, limpeza ou umedecimento prévio da superfície.
Está correto o que se afirma em: