2. Questões de Concurso

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Um município do interior de São Paulo, em um território não dividido em distritos, instituiu um novo imposto para financiar obras de infraestrutura local. A União, por sua vez, busca regulamentar a tributação em um território federal recém-criado, que também não possui divisão municipal.
Um contribuinte do ICMS, após ser autuado por omissão de receita em suas declarações, questiona a possibilidade de a administração tributária divulgar publicamente os detalhes de sua situação fiscal, incluindo representações fiscais em andamento. Ele alega que tal divulgação violaria seu direito à privacidade e ao sigilo fiscal, conforme previsto na legislação.
Um município deseja instituir um novo tributo para custear a manutenção de parques e áreas verdes urbanas, argumentando que a criação de espaços de lazer e conservação ambiental é essencial para a qualidade de vida dos cidadãos. A proposta visa cobrir os custos de jardinagem, limpeza e segurança desses locais.
Durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia, após colher o depoimento do investigado e de algumas testemunhas, requereu ao juiz a decretação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A defesa, ao ser intimada da decisão judicial, arguiu a nulidade do pedido, sob o argumento de que o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não comporta a aplicação de medidas constritivas.
Um advogado impetrou habeas corpus em favor de seu cliente, que se encontra preso preventivamente há mais de 18 meses, sem que tenha sido proferida sentença condenatória. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, o que configuraria constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. O Ministério Público, em sua manifestação, sustenta que a complexidade do caso e a necessidade de oitiva de diversas testemunhas justificariam a demora.
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