2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado em um órgão federal de controle de gastos está revisando os procedimentos internos para a prática de atos administrativos. Ele se depara com a necessidade de intimar um particular sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar, mas a legislação específica é omissa quanto ao prazo para tal ato. Considerando a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, o servidor deve aplicar um prazo subsidiário.
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a legalidade de uma cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal em uma empresa, iniciou um processo administrativo. Após a conclusão do processo e a confirmação da infração, a autoridade fiscal precisou decidir sobre o encaminhamento das informações para fins penais. A empresa argumentou que a divulgação dessas informações violaria o sigilo fiscal.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências tributárias distintas, definidas na Constituição Federal. Um contribuinte em dúvida sobre qual ente federativo tem a prerrogativa de instituir determinado imposto, questiona qual a correta distribuição entre impostos federais, estaduais e municipais.
Um contribuinte foi notificado sobre um aumento significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seu estado. A lei que promoveu o aumento foi publicada no final de novembro de 2023. O contribuinte alega que o novo valor não pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte.
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