2. Questões de Concurso

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Durante uma discussão sobre a importância da educação na sociedade, um grupo de cidadãos argumenta que a educação é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. Assinale a alternativa que melhor se relaciona com essa afirmação no contexto atual.
Um adolescente de 16 anos foi apreendido pela prática de uma conduta descrita na legislação penal como crime. Diante do regramento do ECA sobre a responsabilização por atos infracionais, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco divisor na proteção jurídica dos menores no Brasil, superando o antigo Código de Menores. Considerando a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao ECA, a aplicação de medidas socioeducativas exige rigoroso controle de legalidade. Assinale a alternativa que reflete corretamente a competência e a prova da menoridade.
O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata de situações graves que violam o direito à vida e à saúde. Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, qual é o procedimento obrigatório?
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