2. Questões de Concurso

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses, residente em São Francisco (MG), foi apreendido em flagrante pela prática de furto qualificado. A defesa alega que, por ser menor de idade, ele não pode ser responsabilizado criminalmente. O juiz da Vara da Infância e Juventude precisa analisar a situação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar as medidas aplicáveis.
Um conselheiro tutelar de São Francisco (MG) recebeu uma denúncia anônima sobre uma criança de 10 anos que estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação e da necessidade de uma ação rápida para garantir a proteção da criança, o conselheiro precisa saber qual o procedimento legal imediato a ser adotado, conforme a legislação vigente.
O artigo 103 do ECA define que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a aplicação dessa norma e a imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A evolução do tratamento jurídico da criança no Brasil passou pela fase da 'situação irregular', marcada pela institucionalização, até chegar à 'proteção integral'. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta.
Ao analisar a aplicação de medidas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental distinguir a natureza das medidas aplicáveis e a competência para sua imposição. Diante das normas vigentes e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
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