2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis, como norma fundamental, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, possui atribuições específicas, mas também responsabilidades que devem ser exercidas em conformidade com a legislação. Qual das seguintes atribuições listadas NÃO é inerente ao cargo de Prefeito de Eugenópolis, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?
O Município de Eugenópolis, em conformidade com a Constituição Federal, possui autonomia para instituir e arrecadar seus tributos. A Lei Orgânica do Município detalha a competência tributária municipal e os princípios que regem a matéria. Um contribuinte do Município de Eugenópolis questiona a legalidade de um tributo municipal, alegando que ele viola o princípio da isonomia. Considerando os princípios gerais do direito tributário e a autonomia municipal, qual das seguintes afirmações sobre a competência tributária de Eugenópolis é CORRETA?
O Poder Legislativo do Município de Eugenópolis é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e os limites dessa atuação. Em relação às atribuições dos vereadores, qual das seguintes ações NÃO está entre as suas competências constitucionais e legais no âmbito municipal?
O Município de Eugenópolis (MG), em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com o Estado e a União. Um servidor público municipal está em dúvida sobre a autonomia do município para legislar sobre determinados assuntos. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis (MG) dedica um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecendo os mecanismos de controle para garantir a boa gestão dos recursos públicos. Um grupo de cidadãos organizados em um conselho comunitário deseja entender como o Poder Legislativo exerce essa fiscalização. De acordo com os preceitos comuns em Leis Orgânicas municipais, qual órgão é o principal responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização externa das contas municipais?
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