2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Essa legislação buscou integrar e coordenar as ações dos diversos entes federativos na área de segurança pública. Considerando os objetivos e a estrutura do SUSP, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus princípios ou diretrizes.
Em um município, a Guarda Civil Municipal tem atuado de forma proativa na prevenção da violência e na manutenção da ordem pública. Recentemente, foi aprovada uma lei municipal que amplia as competências da Guarda, permitindo sua atuação em ações de fiscalização de trânsito e em operações conjuntas com outros órgãos de segurança. Analise as disposições da Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e assinale a alternativa correta sobre o tema.
Um indivíduo, motivado por preconceito de raça e cor, submete um funcionário de sua empresa a humilhações constantes, torturas psicológicas e agressões físicas leves, com o intuito de forçá-lo a pedir demissão. A vítima sofre abalo emocional significativo e algumas escoriações superficiais. A conduta do agressor configura o crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/1997.
Um indivíduo, inconformado com a decisão judicial que negou seu pedido de liberdade provisória, decide coagir um servidor do Poder Judiciário a alterar o resultado do processo. Para tanto, ele ameaça o servidor e o submete a intenso sofrimento psicológico, com o objetivo de forçá-lo a praticar um ato de ofício contrário à lei. Diante dessa situação, é correto afirmar que a conduta do indivíduo se amolda ao tipo penal de tortura.
A Lei nº 8.072/1990, que define os crimes hediondos, foi alterada significativamente pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um dos pontos de maior destaque dessa alteração foi a introdução de novas qualificadoras e a modificação no regime de progressão de pena para alguns desses crimes. Considerando o contexto legal atual, assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime que, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, passou a ser considerado hediondo.
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