2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, foi alterada pelo Pacote Anticrime para reforçar o combate às estruturas criminosas. Considerando as alterações na redação dessa lei, assinale a alternativa correta.
A autoridade policial em Juazeiro do Norte (CE) recebeu uma notícia criminis sobre um possível esquema de fraudes. Para apurar os fatos, instaurou inquérito policial, determinando a realização de diligências como oitiva de vítimas, coleta de documentos e quebra de sigilo bancário, com autorização judicial. O objetivo principal era reunir elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva.
Em uma investigação preliminar sobre um roubo ocorrido em Fortaleza (CE), a autoridade policial colheu depoimentos e realizou diligências para identificar os responsáveis. Ao analisar os fatos, o delegado verificou que a conduta, embora parecesse criminosa, poderia se enquadrar em uma excludente de ilicitude prevista em lei posterior à data da infração. Diante desse cenário, a aplicação da nova lei é permitida?
Um cidadão foi denunciado por um crime de furto ocorrido em 2022. No entanto, a lei que tipificava a conduta foi alterada em 2023, tornando a pena mais branda. O advogado de defesa alega que a nova lei, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente ao caso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes de sua vigência.
Um delegado de polícia em Sobral (CE) iniciou um inquérito policial para apurar um crime de estelionato. Durante as investigações, ele colheu o depoimento de testemunhas, realizou oitivas com o suspeito e requisitou perícia técnica. Ao final, o inquérito foi remetido ao Ministério Público com relatório detalhado.
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