2. Questões de Concurso

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O município de Alagoinha (PE) precisa regulamentar a atuação da polícia administrativa em suas diversas esferas, garantindo que os agentes públicos atuem dentro dos limites legais e constitucionais ao exercerem suas funções de fiscalização, sanção e ordenação, visando o bem-estar coletivo.
Um proprietário rural em Alagoinha (PE) foi notificado pelo poder público municipal sobre a necessidade de desapropriar parte de sua terra para a construção de uma nova escola. O proprietário alega que a medida é arbitrária e que não há justificativa legal para a retirada de sua propriedade.
Uma escola municipal de Alagoinha (PE) está organizando seu arquivo físico e digital para otimizar o acesso e a conservação de documentos acadêmicos e administrativos. A diretora solicitou à equipe um plano que contemple as melhores práticas de arquivamento, classificação e gestão documental, considerando a legislação vigente e a evolução tecnológica.
Um ato administrativo praticado pelo Secretário de Educação de Alagoinha (PE) determinou a suspensão temporária de um programa de atividades extracurriculares em todas as escolas da rede municipal, alegando razões orçamentárias. No entanto, a decisão foi tomada sem a devida fundamentação e comunicação prévia aos diretores escolares e à comunidade. Considerando os elementos e atributos do ato administrativo, qual vício pode ter ocorrido nesta situação?
A prefeitura de Alagoinha (PE) publicou um edital para a contratação de uma empresa responsável pela reforma da biblioteca municipal. O processo licitatório envolveu a análise de propostas técnicas e financeiras, seguindo os preceitos da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, uma das empresas apresentou documentos que foram considerados sigilosos pela administração, por conterem informações estratégicas sobre seus métodos de trabalho e custos internos. Diante disso, qual a consequência legal para a divulgação desses documentos?
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