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Um servidor público municipal de Santa Maria da Boa Vista, recém-admitido após aprovação em concurso público, encontra-se em período de estágio probatório. Ele busca compreender os prazos e condições que regem essa fase inicial de sua carreira, especialmente em relação ao tempo de serviço e possíveis interrupções.
Um cidadão de Santa Maria da Boa Vista deseja ingressar no serviço público municipal e está se preparando para um concurso. Ele tem dúvidas sobre as definições de alguns termos utilizados no Estatuto dos Servidores Públicos e sobre as regras para a realização do concurso público, especialmente em relação aos candidatos com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista estabelece as competências do município, definindo as áreas de atuação e os poderes que lhe são conferidos. Dentre as competências privativas, algumas são de especial relevância para a organização e o funcionamento dos serviços públicos locais.
O Município de Santa Maria da Boa Vista, em conformidade com sua Lei Orgânica, fundamenta sua organização em princípios essenciais que norteiam a atuação do poder público e a vida em sociedade. Dentre os pilares que sustentam a ordem jurídica municipal, um se destaca por sua centralidade e por refletir a dignidade inerente a todo ser humano.
A Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, ao discutir a legislação local, precisa definir o número de seus representantes. Considerando as regras estabelecidas para a composição do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente como se dá a determinação do quantitativo de vereadores.