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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

(a)

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

(b)

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

(c)

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

(d)

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

(e)

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

(a)

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

(b)

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

(c)

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

(d)

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

(e)

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Cebraspe (cespe)

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No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

(a)

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

(b)

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

(c)

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

(d)

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

(e)

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.

(a)

O preposto gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, ainda que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

(b)

O preposto pode delegar a terceiros, com reservas, os poderes a ele conferidos, diante de omissão, nesse sentido, no documento de preposição.

(c)

O preposto que fizer concorrência, ainda que indireta, ao seu preponente, sem expressa autorização no documento de preposição, responderá por perdas e danos.

(d)

O preponente é responsável pelos atos praticados por preposto relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito e fora de seu estabelecimento.

(e)

No exercício de suas funções, o preposto contabilista é solidariamente responsável pelos atos praticados com culpa ou dolo.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

(a)

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

(b)

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

(c)

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

(d)

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

(e)

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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