Questões de Concurso

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é um divisor de águas na história da comunidade surda brasileira, pois representou o reconhecimento oficial, em nível federal, da Língua Brasileira de Sinais. Embora seja uma lei sucinta, com apenas cinco artigos, seu impacto político e social foi imenso, abrindo caminho para a regulamentação que viria com o Decreto nº 5.626/2005.
Acerca das disposições expressas na Lei nº 10.436/2002, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei oficializou a Libras como a segunda língua oficial da República Federativa do Brasil, tornando-a de uso obrigatório em todos os documentos públicos.

(__)A lei determina que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, estabelecendo uma relação de complementaridade.

(__)A lei garantiu a inclusão obrigatória da disciplina de Libras em todos os cursos de ensino médio e superior do país, independentemente da área de formação.

(__)A lei definiu Libras como a forma de comunicação e expressão de natureza exclusivamente gestual, baseada em mímicas e pantomimas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.704/2023 atualizou a regulamentação da profissão de TILS (Lei nº 12.319/2010), elevando o padrão de qualificação exigido para o exercício da profissão. Essa mudança reflete o reconhecimento da complexidade da atividade de tradução e interpretação e a necessidade de formação robusta para os profissionais da área.
Acerca da formação do TILS, conforme as alterações da Lei nº 14.704/2023, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei passa a exigir, para o exercício da profissão, diploma de conclusão de curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A formação exigida prioritariamente é o diploma de curso superior de graduação em Letras, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A nova lei permite que qualquer pessoa fluente em Libras, com certificação Prolibras (nível médio), atue como TILS em qualquer nível de ensino, sem necessidade de graduação.

(__)Fica estabelecido que a formação do TILS deve ocorrer exclusivamente em nível de pós-graduação (especialização ou mestrado), sendo a graduação insuficiente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A profissão de Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (TILS) é relativamente nova no Brasil, tendo sua regulamentação formal apenas em 2010 (Lei nº 12.319). No entanto, a prática da interpretação existe há muito mais tempo, sendo historicamente desempenhada por diferentes atores sociais. O reconhecimento da Libras em 2002 impulsionou a demanda por profissionalização e formação específica.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a história do TILS no Brasil:
I.Historicamente, a função de intérprete era frequentemente exercida de forma informal por familiares de surdos (especialmente filhos ouvintes de pais surdos - CODA) ou por religiosos que atuavam em missões e igrejas.
II.A profissionalização do TILS no Brasil foi impulsionada pelo Decreto nº 5.626/2005, que exigiu a presença desses profissionais em escolas e instituições públicas, e pela criação do Prolibras.
III.A fundação do INES em 1857 já previa a contratação de "Intérpretes de Gestos" profissionais, com formação específica e salário equiparado aos docentes franceses.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.704/2023 trouxe alterações significativas para a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Essas mudanças visam adequar as condições de trabalho às especificidades da profissão, que exige alto grau de concentração e esforço cognitivo, físico e emocional. Uma das principais reivindicações da categoria, atendida pela nova lei, diz respeito à jornada de trabalho e ao regime de revezamento em atividades extensas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023 nas condições de trabalho do TILS, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 redefiniram o papel da educação especial no Brasil, migrando de um modelo segregado para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar, como complemento ou suplemento à formação regular. Para o público-alvo da educação especial, incluindo alunos surdos, o AEE deve prover recursos e estratégias específicas. No caso da surdez, o foco recai sobre a aquisição da língua de sinais e o acesso ao currículo em uma perspectiva bilíngue. De acordo com estas diretrizes, o AEE para alunos surdos deve ser estruturado de forma específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente a oferta do AEE para alunos surdos, conforme a Resolução CNE/CEB nº 04/2009.