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Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
O art.3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
O advogado da parte autora apresentou petição inicial em juízo sem estar munido de procuração. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, afirma-se corretamente:
