2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos de Mossoró, insatisfeito com a demora na conclusão de uma obra pública de saneamento básico, decide investigar as razões do atraso e os possíveis desvios de verbas. Eles buscam informações sobre como podem formalizar uma investigação parlamentar para fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. Considerando o arcabouço legal e constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que pode ser utilizado para tal finalidade.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava conceder isenção de impostos municipais para empresas que investissem em energias renováveis na região. No entanto, o projeto foi criticado por alguns colegas que argumentaram que a proposta poderia ferir o princípio da isonomia tributária, ao beneficiar um grupo específico de empresas em detrimento de outras. Diante desse cenário, analise a aplicação dos princípios constitucionais na função legislativa.
Um servidor público do município de Mossoró, atuando como gestor de contratos, foi denunciado por favorecer deliberadamente uma empresa em detrimento de outras, causando prejuízo ao erário municipal. A conduta teria envolvido a adjudicação de contratos sem a devida licitação e a aceitação de serviços superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, é necessário analisar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a essa situação.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, ao planejar a distribuição de medicamentos essenciais para as unidades básicas de saúde, determinou que os fármacos fossem distribuídos de forma a priorizar os bairros com maior índice de doenças crônicas, conforme dados epidemiológicos recentes. Essa decisão foi tomada com base na necessidade de otimizar o uso dos recursos públicos e garantir o atendimento mais eficaz à população em situação de maior vulnerabilidade. A medida, contudo, gerou questionamentos sobre sua conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
O Município de Mossoró possui diversas entidades responsáveis pela prestação de serviços públicos em seu território. Entre elas, destacam-se a própria Prefeitura, que exerce as atividades diretamente, e a Companhia de Águas e Esgotos do Município (CAERN), entidade autônquica responsável pelo abastecimento de água e saneamento. Essa estrutura organizacional reflete a distinção entre os entes que compõem a Administração Pública.
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