2. Questões de Concurso

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Um município deseja implementar um portal de transparência para divulgar informações sobre a execução orçamentária e os gastos públicos. Ao elaborar o conteúdo a ser publicado, surge a dúvida sobre quais dados podem ser exibidos, especialmente no que tange às informações pessoais de servidores e agentes públicos. Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A eficiência é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública brasileira, buscando otimizar a utilização dos recursos e a prestação de serviços. Um gestor público, ao planejar a aquisição de equipamentos para uma secretaria, busca a melhor relação custo-benefício e a maior produtividade possível. Assinale a alternativa que melhor define o princípio da eficiência no contexto administrativo.
Um cidadão do município de Graça (CE) protocolou um pedido de licenciamento para construção em um terreno de sua propriedade. Após análise pela prefeitura, o pedido foi indeferido com base em uma norma municipal que, segundo o requerente, estaria em desacordo com a legislação federal. Diante dessa situação, o cidadão deseja apresentar uma manifestação formal para contestar a decisão administrativa, solicitando sua revisão. Assinale a alternativa que indica o instrumento legal e o procedimento adequado para a manifestação do cidadão.
Um servidor público do município de Graça (CE) está analisando um processo administrativo interno referente à aplicação de uma sanção a um fornecedor. Ele se depara com a necessidade de fundamentar sua decisão com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Considerando a importância desses princípios para a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a base legal primária para tais princípios no ordenamento jurídico brasileiro.
A estrutura administrativa do município de Graça (CE) é composta por diversos órgãos e entidades que desempenham funções específicas. A relação entre esses entes é marcada por uma organização interna que visa a eficiência na prestação dos serviços públicos e o cumprimento das diretrizes governamentais. Um novo secretário municipal de infraestrutura foi nomeado e precisa entender como se dá a coordenação e a supervisão das atividades dentro de sua pasta. Assinale a alternativa que descreve o poder administrativo fundamental para essa organização interna.
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