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No processo de convocação do Prefeito em Seropédica, o Regimento Interno exige que a convocação seja formalizada por ato específico. Qual é esse ato, e qual sua característica principal?
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MP
Durante o processo orçamentário em Seropédica, a Câmara Municipal desempenha papel fiscalizador e de controle. Qual das seguintes ações é uma atribuição direta nesse contexto?
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No funcionamento interno da Câmara de Seropédica, as comissões permanentes têm papel importante na análise de matérias. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza uma comissão permanente?
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Um ex-secretário de saúde de um município foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos. Investigações preliminares apontam que ele teria emitido notas fiscais frias e direcionado recursos para empresas de fachada. O caso gerou grande repercussão na mídia local e a abertura de um inquérito civil.
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MP
A prefeitura de uma cidade do interior lançou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana. O contrato foi firmado com uma empresa que apresentou o menor preço, mas que, após alguns meses, demonstrou incapacidade técnica para a execução do serviço, resultando em reclamações da população. A administração pública precisa decidir como proceder diante da falha contratual.