2. Questões de Concurso

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Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1ª parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2ª parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1ª de ________, em sessao ________, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua ______ Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:
Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S):
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