2. Questões de Concurso

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João, cidadão com deficiência visual, necessita utilizar os serviços de transporte público municipal em Piracema. Ele busca informações sobre seus direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no que tange ao acesso e utilização desses serviços. É essencial que ele conheça as prerrogativas que asseguram sua plena participação e igualdade de condições.
O Município de Piracema, em busca de otimizar a gestão de seus recursos e garantir a transparência em suas aquisições, decidiu realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório deve seguir rigorosamente a legislação vigente, que estabelece regras claras para a escolha da proposta mais vantajosa e a celebração do contrato administrativo. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental que deve nortear todo o procedimento licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021?
A República Federativa do Brasil é fundada sobre diversos princípios fundamentais que norteiam a organização do Estado e a relação entre os cidadãos e as instituições. O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 elenca os fundamentos da República, que são a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Um servidor público recém-empossado em Piracema (MG) precisa compreender esses pilares para exercer suas funções com ética e em conformidade com os valores democráticos.
A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as bases da organização político-administrativa do ente local, definindo competências, direitos e deveres. Em relação à organização dos Poderes Municipais, é correto afirmar que a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio e a fiscalização do Executivo.
Maria da Silva, servidora pública efetiva no cargo de Agente Administrativo na Prefeitura de Piracema, foi diagnosticada com uma doença grave que a impossibilita de comparecer ao trabalho por tempo indeterminado. Ela busca informações sobre seus direitos e deveres nesse período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG (Lei Municipal nº 13/2011). É fundamental que a servidora compreenda as regras aplicáveis ao seu caso para garantir o recebimento de seus proventos e a manutenção do vínculo com o serviço público.
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