2. Questões de Concurso

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A organização do governo municipal em Imperatriz é regida por princípios que visam o bem-estar coletivo e a redução das desigualdades. Conforme a Lei Orgânica do Município, a ação pública municipal deve ser pautada pela universalidade e equidade. Analise as assertivas sobre as finalidades e a ação pública municipal.
Durante uma reunião de condomínio em Imperatriz, um morador levanta a questão sobre a responsabilidade do Município em relação à proteção ambiental e à preservação de áreas verdes. Ele questiona se a Lei Orgânica municipal prevê ações nesse sentido e quais são as atribuições do ente federativo em conjunto com outras esferas de governo.
O Município de Imperatriz, em sua organização político-administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que norteiam suas ações e sua relação com os cidadãos. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a finalidade e os objetivos da atuação municipal, visando o bem-estar coletivo e o desenvolvimento local. Ao analisar esses preceitos, é possível identificar a base ideológica e os valores que moldam as políticas públicas imperatrizenses.
Um cidadão imperatrizense, ao acompanhar as discussões na Câmara Municipal sobre a criação de novas taxas para a manutenção de serviços públicos, busca entender quais são as competências exclusivas do Município em matéria tributária. Ele deseja saber se a legislação municipal permite a instituição e arrecadação de tributos para financiar tais serviços, garantindo a prestação de contas à sociedade.
Um estudante de direito, ao pesquisar sobre a estrutura de poder em Imperatriz, depara-se com a Lei Orgânica do Município e busca compreender como os Poderes Legislativo e Executivo se relacionam e quais são as vedações impostas para garantir a harmonia entre eles. Ele precisa identificar as regras que impedem a interferência indevida de um poder sobre o outro.
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