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A Lei nº 8.080/1990, ao tratar dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), preconiza a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, além da formulação de políticas de saúde destinadas a promover avanços nos campos econômico e social.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) incluem a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador, bem como a execução de ações de saneamento básico e a proteção e recuperação do meio ambiente, visando a melhoria das condições de saúde da população.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete à União, em caráter exclusivo, financiar o sistema de atenção à saúde da população indígena, devendo ser levadas em consideração a realidade local, as especificidades culturais e um modelo de atenção global que integre diversas áreas como saneamento, nutrição e educação sanitária.
A Lei nº 8.080/1990 determina que a política de recursos humanos na área da saúde tem como objetivo a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, sendo que os profissionais que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que sejam instituições distintas.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e que este dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que a participação privada no SUS se dará de forma complementar, quando as instituições públicas não conseguirem suprir a demanda.
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