2. Questões de Concurso

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A ação penal pública, em regra, é titularizada pelo Ministério Público, que pode agir de ofício tanto na investigação quanto na propositura da ação. Contudo, quando a lei for omissa quanto à espécie de ação penal cabível para um determinado crime, presume-se que a ação será privada, exigindo a iniciativa da vítima ou de seu representante legal.
O Processo Penal Militar prevê ritos especiais para a apuração de crimes como a deserção de oficial e de praça, e a insubmissão, os quais, embora visem à celeridade, mantêm a garantia do contraditório e da ampla defesa em todas as suas fases, assegurando ao acusado o direito de apresentar sua versão dos fatos e de produzir provas.
Em relação aos recursos no âmbito do Direito Processual Penal Militar, a Apelação, por ser um recurso de fundamentação livre, permite ao tribunal reexaminar todas as questões de fato e de direito, mesmo aquelas não ventiladas na instância inferior, garantindo assim a ampla revisão da matéria decidida.
O princípio da autotutela, no âmbito do Direito Administrativo, confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem a necessidade de provocação judicial, o que demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado.
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de transação comercial ou garantia de obrigações, mesmo quando se tratar de bens dominicais que não estejam afetados ao uso público.
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