2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da aplicação das normas de licitação e contratação, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão, obrigatoriamente, seguir integralmente as regras e os princípios estabelecidos na referida lei, sem qualquer flexibilização.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a condução do procedimento licitatório é atribuída a um agente de contratação, que deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, com a responsabilidade de tomar decisões para dar impulso ao processo.
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar a atuação dos agentes públicos em licitações, veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a riscos de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, princípio este conhecido como segregação de funções.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação, após a fase preparatória e a divulgação do edital, prossegue com a apresentação de propostas e lances, seguida pelo julgamento, habilitação, recurso, homologação e, por fim, adjudicação, seguindo rigorosamente essa ordem sequencial.
A Lei nº 14.133/2021 permite que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais estrangeiras, sejam admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam indicadas no contrato.
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