2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal, servindo como a principal norma jurídica local. Ela dispõe sobre a competência do município, a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres dos munícipes, e a organização do seu território.
Um ofício foi encaminhado pela Secretaria de Saúde para a Secretaria de Administração, solicitando a aquisição de novos equipamentos médicos. O documento continha informações sobre a urgência da demanda, os tipos de equipamentos necessários e o valor estimado. A Secretaria de Administração, ao receber o ofício, precisa dar o devido encaminhamento e responder formalmente sobre as providências que serão tomadas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à moradia digna, determinando que programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo assim o acesso em igualdade de condições.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que os Municípios, com autonomia política, administrativa e financeira, têm a competência de organizar seus serviços de transporte público, podendo, inclusive, definir horários de funcionamento e tarifas, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.
A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que o sistema educacional brasileiro é organizado em níveis e etapas, sendo que a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio constituem a educação básica, e que esta deve ser oferecida em escolas que não sigam, obrigatoriamente, os princípios de gestão democrática.
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