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Questões por página:
No processo de convocação do Prefeito em Seropédica, o Regimento Interno exige que a convocação seja formalizada por ato específico. Qual é esse ato, e qual sua característica principal?
Durante o processo orçamentário em Seropédica, a Câmara Municipal desempenha papel fiscalizador e de controle. Qual das seguintes ações é uma atribuição direta nesse contexto?
No funcionamento interno da Câmara de Seropédica, as comissões permanentes têm papel importante na análise de matérias. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza uma comissão permanente?
Um ex-secretário de saúde de um município foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos. Investigações preliminares apontam que ele teria emitido notas fiscais frias e direcionado recursos para empresas de fachada. O caso gerou grande repercussão na mídia local e a abertura de um inquérito civil.
A prefeitura de uma cidade do interior lançou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana. O contrato foi firmado com uma empresa que apresentou o menor preço, mas que, após alguns meses, demonstrou incapacidade técnica para a execução do serviço, resultando em reclamações da população. A administração pública precisa decidir como proceder diante da falha contratual.