2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Em sua concepção, a lei se fundamenta em evidências científicas e econômicas para definir a importância de intervenções precoces. Um dos pilares dessa legislação é a articulação intersetorial entre os diferentes níveis de governo e as diversas áreas de atuação. Nesse contexto, qual instrumento visa fomentar a intersetorialidade nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social e direitos, com um plano de ação estratégico de quatro anos?
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, traça metas e estratégias para a educação brasileira em um horizonte de dez anos. Uma das metas cruciais abordadas no PNE refere-se à necessidade de universalizar o atendimento escolar para a população de 4 a 17 anos. No contexto de Salvador, a implementação dessa meta exige ações articuladas entre os diferentes níveis de ensino e a gestão educacional. Qual meta do PNE se relaciona diretamente com a universalização do atendimento escolar para essa faixa etária?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios e normas para o funcionamento do sistema educacional brasileiro. Um grupo de educadores de Salvador discute a aplicação desses princípios em sua prática pedagógica, com foco na garantia do acesso e permanência de todos os estudantes. Considerando a LDB nº 9.394/1996, qual dos seguintes dispositivos reforça a ideia de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família?
A gestão dos recursos financeiros destinados à educação é um pilar fundamental para a garantia da qualidade do ensino. Em Salvador, assim como em todo o Brasil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) desempenha um papel central nesse financiamento. A correta aplicação desses recursos é essencial para o desenvolvimento das escolas municipais e para a valorização dos educadores. De acordo com a legislação que rege o FUNDEB, qual é o principal objetivo deste fundo?
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como um direito social fundamental, estabelecendo as bases para a organização do sistema educacional brasileiro. Em Salvador, a aplicação desses preceitos constitucionais orienta as políticas públicas municipais para a área educacional. Considerando a repartição de competências na educação, qual esfera de governo tem a responsabilidade primordial de oferecer o ensino fundamental e médio, com a colaboração dos Estados e Municípios?
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