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A lei penal excepcional, que é aquela editada para regular um fato excepcional e que perde sua eficácia após o término da situação excepcional que a motivou, retroage para beneficiar o réu caso a situação excepcional ainda persista no momento da sua entrada em vigor.
A abolitio criminis, que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso, tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage para alcançar todos os fatos praticados antes de sua vigência, extinguindo a punibilidade de quem praticou a conduta quando ainda era considerada crime.
Em relação à busca e apreensão de itens digitais, a autoridade policial, ao expedir mandado de busca e apreensão, deve especificar de forma clara e detalhada os dispositivos eletrônicos a serem apreendidos e os dados a serem coletados, em observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sendo vedada a apreensão genérica de todos os equipamentos eletrônicos encontrados no local.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei processual penal no espaço, determina que o Código de Processo Penal brasileiro seja aplicado em todo o território nacional, admitindo-se, contudo, exceções expressamente previstas em lei, como nos casos de crimes militares, que são processados segundo legislação específica, afastando a incidência do CPP comum.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a exercer uma função pública, sendo considerado um agente público em sentido amplo. Contudo, a Constituição Federal estabelece que a regra geral é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-a apenas em casos excepcionais quando houver compatibilidade de horários e a natureza do cargo permitir.