2. Questões de Concurso

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O Prefeito de uma cidade do interior de Pernambuco, ao se deparar com uma situação de calamidade pública decorrente de fortes chuvas, determinou a desapropriação de um terreno particular para a construção de abrigos temporários. A decisão foi tomada com base em parecer técnico que atestava a urgência e a necessidade da medida para a proteção da população. Posteriormente, o proprietário do imóvel questionou a legalidade do ato administrativo, alegando que não houve o pagamento prévio de indenização.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Energia (ARSEP) publicou um edital para a contratação de pessoal, estabelecendo em seu preâmbulo que a seleção ocorreria por meio de concurso público, com provas objetivas e discursivas. No entanto, ao analisar o edital, um candidato observou que a fase de provas discursivas seria realizada em local diferente da prova objetiva e em data distinta, sem qualquer comunicação prévia aos candidatos sobre essa alteração. Essa conduta da agência pode ser questionada sob a ótica dos princípios que regem a Administração Pública.
O Município de Águas Claras (DF) decidiu criar uma nova autarquia para gerir os serviços de saneamento básico, transferindo para ela a titularidade e a execução dessas atividades. Posteriormente, o município também estabeleceu uma empresa pública para explorar atividades econômicas relacionadas ao tratamento de resíduos sólidos, mantendo a gestão direta de outros serviços municipais, como a fiscalização de trânsito e a educação.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de uma licença ambiental, deparou-se com uma situação que exigia a ponderação de diversos interesses, tanto públicos quanto privados. Ele precisou decidir qual norma aplicar e como aplicá-la de forma a garantir a justiça e a razoabilidade, sem prejudicar indevidamente nenhuma das partes envolvidas. A atuação do servidor deve ser pautada por diretrizes fundamentais que orientam o exercício da função administrativa.
Um servidor público do município de Juazeiro (BA), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de obras. Durante o exercício de suas funções, ele recebeu uma denúncia anônima sobre irregularidades em uma obra particular. Ao se dirigir ao local, o servidor constatou que a construção estava em desacordo com o projeto aprovado e com as normas técnicas vigentes, apresentando risco à segurança dos futuros moradores.
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