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Um cidadão de Rio Verde (GO) protocolou um pedido de informação sobre o orçamento municipal na prefeitura, mas não obteve resposta no prazo legal. Diante da omissão da administração pública, o cidadão busca orientação sobre o instrumento jurídico cabível para compelir o órgão a fornecer a informação solicitada, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.
A administração municipal de Rio Verde (GO) publicou um ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a interdição foi baseada em informações imprecisas e que o ato carece de fundamento legal, buscando a sua anulação. A administração, por sua vez, sustenta que a decisão foi tomada com base em parecer técnico que apontava irregularidades graves.
A Câmara Municipal de Rio Verde (GO) está em processo de elaboração de um novo regimento interno. Durante os debates, surgiu a necessidade de definir os procedimentos para a convocação de sessões extraordinárias, especialmente em casos de urgência e relevância para o município. Um vereador questionou qual seria o quórum mínimo necessário para a aprovação de tal convocação, conforme as normas que regem o funcionamento da casa.
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Um servidor público do município de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a situação que motivou a atuação da administração pública foi a apresentação de documentação incompleta pelo requerente. Essa situação de fato, que desencadeou a necessidade de a administração agir, é corretamente definida como:
Um órgão da Prefeitura de Rio Verde necessita contratar serviços de limpeza para suas instalações. De acordo com a legislação de licitações e contratos administrativos, a escolha da empresa que prestará o serviço deve seguir procedimentos que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da isonomia e da publicidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação.
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