Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de

I - Emendas à Lei Orgânica do município.

II - Leis complementares.

III - Leis ordinárias.

IV - Decretos legislativos.

Estão CORRETOS os itens

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:

I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.

II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).

IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.

V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

Estão CORRETAS as afirmativas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;

Está CORRETO o que se afirma em

Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.

II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.

III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.

V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA.