2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Maria, cidadã com deficiência visual, necessita utilizar os serviços de atendimento ao público no município de Piracema/MG. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece direitos específicos para garantir a plena inclusão e o acesso a esses serviços. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito de Maria.
João, servidor público efetivo do Município de Piracema/MG, ingressou no serviço público por concurso e, após alguns anos de exercício, deseja progredir em sua carreira. O Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, instituído pela Lei Municipal nº 14/2012, prevê mecanismos para tal. Com base nesse plano, assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de progressão na carreira.
Um servidor público municipal de Piracema/MG, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Ao tomar posse, foi informado sobre as normas que regem sua vida funcional. Considerando a Lei Municipal nº 13/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres do servidor público.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos para garantir a plena participação e cidadania das pessoas com deficiência. Em relação ao atendimento prioritário e à moradia, a legislação prevê condições específicas para assegurar o tratamento digno e a inclusão social.
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