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Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
Concurso:
FUNPAPA
Disciplina:
Direito Administrativo
Disciplina:
Direito Administrativo
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Miracema - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:
