2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal, ao ingressar em cargo efetivo na Prefeitura de Boituva, necessita conhecer os direitos e deveres inerentes à sua função, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. A respeito das disposições legais que regem a carreira, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou proibições estabelecidas.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva detalha as normas relativas à licença, afastamento e deveres dos servidores. Um servidor público, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. Acerca dessa modalidade de afastamento, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Boituva, em sua reorganização administrativa, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento de suas comissões e a atuação de seus membros. Considerando a estrutura e os procedimentos internos, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta sobre o tema.
A Resolução n.º 12/2025 promoveu alterações significativas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Boituva, visando otimizar a gestão e a transparência dos atos. Dentre as modificações implementadas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.
A Lei Orgânica do Município de Boituva estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à competência e à organização dos Poderes, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta.
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