2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canguçu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais. A respeito do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, com funções típicas de legislar e fiscalizar o Executivo.
Um servidor público municipal de Canguçu, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. O pedido foi indeferido sob a alegação de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município não prevê essa modalidade de licença. Diante da situação, é correto afirmar que o Estatuto, ao regulamentar as licenças, deve observar as disposições legais aplicáveis.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que a autonomia municipal é um dos pilares, garantindo a autogoverno, autolegislação e auto-organização.
Um servidor público municipal de Canguçu, aprovado em concurso público para o cargo de Analista de Sistemas, foi nomeado e entrou em exercício. Após alguns anos, ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o principal diploma legal a ser consultado.
Um servidor público municipal de Canguçu, após 10 anos de efetivo exercício ininterrupto, adoeceu gravemente e necessitou se afastar de suas funções para tratamento de saúde. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê as condições para a licença para tratamento de saúde.
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