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Concurso: IF Sudeste - MG

Concurso: IF Sudeste - MG
Cargo: Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)

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No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

(a)

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

(b)

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

(c)

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

(d)

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

(e)

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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Concurso: IF Sudeste - MG

Concurso: IF Sudeste - MG
Cargo: Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

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Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.

(a)

A designação é permitida desde que ambos sejam servidores efetivos do mesmo órgão e que a nomeação seja justificada por critérios técnicos e de confiança.

(b)

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até terceiro grau civil em cargo ou função de confiança.

(c)

A designação é permitida, desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão e que não haja conflito de interesses comprovado entre os servidores envolvidos.

(d)

A vedação não se aplica quando o parente já era servidor efetivo antes da nomeação do chefe para a função de confiança, hipótese em que prevalece a antiguidade.

(e)

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até segundo grau civil em cargo ou função de confiança.

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Concurso: IF Sudeste - MG

Concurso: IF Sudeste - MG
Cargo: Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

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Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)

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O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional (EMIEP) constitui uma proposta educacional que busca superar a dualidade histórica entre formação geral e formação profissional no Brasil. Considerando os fundamentos teóricos do EMIEP apresentados na literatura especializada, assinale a afirmativa correta.

(a)

O currículo integrado organiza o conhecimento como um sistema de relações de uma totalidade histórica e dialética, integrando trabalho, ciência e cultura, sem hierarquizar os conhecimentos nem os campos das ciências, problematizando-os em suas historicidades, relações e contradições.

(b)

O EMIEP caracteriza-se pela oferta simultânea de educação geral e profissional em matrículas distintas, permitindo ao estudante cursar as formações de modo independente, inclusive em instituições diferentes, sem necessidade de articulação pedagógica.

(c)

A formação omnilateral no EMIEP refere-se exclusivamente ao desenvolvimento de múltiplas competências técnicas e operacionais, preparando o estudante para atuar em diferentes setores produtivos da economia nacional.

(d)

A politecnia no EMIEP significa a oferta de múltiplas habilitações técnicas profissionais ao estudante, permitindo que ele escolha livremente entre diferentes cursos técnicos oferecidos pela instituição durante sua formação.

(e)

O trabalho como princípio educativo no EMIEP limita se à dimensão econômica, preparando o estudante exclusivamente para o mercado de trabalho através do desenvolvimento de habilidades práticas específicas de cada profissão.

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Concurso: IF Sudeste - MG

Concurso: IF Sudeste - MG
Cargo: Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)

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Considerando as disposições da Lei nº 9.394/96 sobre educação profissional e tecnológica, assinale a afirmativa correta.

(a)

A educação profissional e tecnológica abrange exclusivamente cursos de educação profissional técnica de nível médio e de educação profissional tecnológica de graduação, vedada a oferta de cursos de pós-graduação nessa modalidade.

(b)

As instituições de educação profissional e tecnológica poderão ofertar cursos especiais abertos à comunidade, condicionando obrigatoriamente a matrícula ao nível de escolaridade mínimo exigido em cada curso.

(c)

O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

(d)

Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação serão organizados somente segundo os eixos tecnológicos definidos pelas instituições de ensino, independentemente das diretrizes do Conselho Nacional de Educação.

(e)

A educação profissional e tecnológica constitui modalidade educacional autônoma e desvinculada dos diferentes níveis de educação, sendo desenvolvida exclusivamente em instituições especializadas.

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Concurso: IF Sudeste - MG

Concurso: IF Sudeste - MG
Cargo: Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Transporte e Trânsito (Nível Superior)

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João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.

(b)

A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

(c)

A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.

(d)

Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.

(e)

A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.

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