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A Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um marco importante no combate à discriminação racial no Brasil, ao tipificar o crime de racismo como aquele que atenta contra a dignidade e o respeito de indivíduos ou grupos em virtude de sua etnia ou cor, estabelecendo penas mais rigorosas e ampliando o alcance da proteção jurídica.
A Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, conhecida por tipificar os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece que a prática de atos de discriminação ou incitação à discriminação em razão de raça, etnia, religião ou procedência nacional é punível nos termos da lei, sendo que a recente atualização legislativa equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível.
A Lei Maria da Penha, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que a aplicação de suas medidas protetivas se restringe a relações de parentesco consanguíneo direto, excluindo casos de nora contra sogra, desde que não haja motivação de gênero.
A Lei Federal nº 7.716/1989, em sua redação original, tipificava como crime de racismo a prática de injúria racial, configurando-a como ação pública incondicionada e imprescritível, visando a proteção da dignidade humana contra discriminações de raça, etnia, religião ou procedência nacional.
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e dispõe sobre a criação de juizados especializados, alterando leis processuais e penais.
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