2. Questões de Concurso

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A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Querência do Norte (PR), é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de projetos de lei que visem à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal direta e autárquica é privativa do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, distribuído por pelo menos três bairros, e que tal iniciativa é um direito fundamental do cidadão.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR), a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração de ofício só pode ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado, após regular processo administrativo em que se assegure amplo direito de defesa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço do servidor e da necessidade do serviço.
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