2. Questões de Concurso

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Os bens públicos de uso especial, como escolas e hospitais municipais, por serem essenciais à prestação de serviços públicos, não podem ser objeto de alienação, mesmo que a sua utilização tenha se tornado desnecessária para a administração, configurando-se como bens inalienáveis por natureza.
O Poder Executivo de um município, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA), deve obrigatoriamente detalhar as diretrizes, os objetivos e as metas para os programas de duração continuada, garantindo que tais ações sejam previamente planejadas e autorizadas, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Na fase postulatória do procedimento comum, após a apresentação da petição inicial pelo autor, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de conciliação ou mediação, independentemente da natureza da causa ou da vontade das partes, sob pena de nulidade processual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrange apenas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada ente da Federação, excluindo expressamente o Ministério Público e as empresas estatais dependentes da aplicação de suas normas, visando simplificar o controle fiscal.
Um município, ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), deve obrigatoriamente detalhar as diretrizes, os objetivos e as metas para cada programa de duração continuada, garantindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) subsequente estabeleça prioridades e oriente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrando a integração dos instrumentos de planejamento fiscal.
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