2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida/PR, a competência comum do Município em cooperação com a União e o Estado abrange a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo como fator de desenvolvimento.
Em relação à escrituração escolar, o diário de classe é um documento fundamental que registra as atividades diárias, a frequência dos alunos e o conteúdo ministrado, sendo sua correta elaboração essencial para a comprovação do processo de ensino-aprendizagem e para o controle pedagógico da unidade escolar.
Um cidadão estrangeiro, após obter residência legal no Brasil, busca informações sobre seus direitos fundamentais no país. Ele deseja compreender quais garantias constitucionais lhe são asseguradas, especialmente em comparação com os direitos dos cidadãos brasileiros. Considerando a estrutura dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre direitos humanos e direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Um grupo de municípios localizados em uma região fronteiriça discute a possibilidade de se separarem do território nacional para formar um novo país independente, alegando diferenças culturais e econômicas significativas. Essa proposta, embora envolva a vontade de parte da população local, encontra barreiras no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que explica corretamente a vedação a tal pretensão.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346/2006, é composto pelo poder público e pela sociedade civil organizada. Sua atuação visa assegurar o direito humano à alimentação adequada. Considerando a composição e o funcionamento do SISAN, qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua função principal?
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