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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e o manejo ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional. Um município do interior de São Paulo está implementando um novo programa de coleta seletiva e compostagem, buscando cumprir as exigências da lei.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir um conjunto de normas e diretrizes para garantir a legalidade e a eficiência de suas ações. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função desses princípios.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua função de fiscalização, recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais por um município. Para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a probidade na gestão, o TCU iniciou uma auditoria para verificar a conformidade dos gastos e a eficiência dos programas executados pelo ente municipal.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) atualizou as regras para a cobrança pelo uso da água bruta e para a prestação dos serviços de saneamento básico em todo o país. A nova regulamentação, decorrente da Lei nº 14.026/2020, visa promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, além de estabelecer mecanismos para a sustentabilidade econômico-financeira do setor.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos e serviços públicos. Nesse contexto, é fundamental que o servidor compreenda a aplicação desses princípios.
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