2. Questões de Concurso

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Um vereador de Caiçara do Norte (RN) pretende apresentar um projeto de lei que visa instituir um programa municipal de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos, com foco na geração de emprego e renda para catadores. Para garantir a constitucionalidade e a adequação do projeto à Lei Orgânica municipal, o vereador precisa verificar as competências do Município e os princípios que regem a política de meio ambiente e desenvolvimento social. Qual artigo da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) estabelece a competência do Município para promover a proteção do meio ambiente e a gestão dos resíduos sólidos?
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Caiçara do Norte (RN) tem dúvidas sobre os seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à estabilidade e às sanções disciplinares. Ele procura o departamento de Recursos Humanos para obter esclarecimentos com base na Lei Orgânica do Município. Qual seção da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) aborda especificamente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo direitos, deveres e responsabilidades?
A prefeita de Caiçara do Norte (RN) recebeu um pedido de informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, solicitado por um cidadão por meio de um portal de transparência. Para atender à demanda, a gestora precisa consultar a Lei Orgânica do Município para verificar os direitos de acesso à informação e os deveres do Poder Público quanto à publicidade dos atos administrativos e financeiros. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) garante o acesso do cidadão às informações de interesse público e estabelece o dever de publicidade dos atos municipais?
O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte (RN) foi informado sobre a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos comunitários. Diante disso, ele buscou orientações sobre os limites de atuação do Poder Legislativo municipal e sua relação com o Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Qual dispositivo da Lei Orgânica melhor ampara a iniciativa de regulamentar o uso de espaços públicos para eventos, respeitando a autonomia municipal?
O Poder Legislativo de Caiçara do Norte (RN), em sessão ordinária, debateu a necessidade de ampliar o diálogo com a sociedade civil para a elaboração de políticas públicas mais eficazes. Um dos pontos levantados foi a importância de garantir a participação popular nos processos decisórios do município. Com base na Lei Orgânica, qual mecanismo é previsto para assegurar a participação direta dos munícipes nas deliberações municipais, além do voto?
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