2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Nova Canaã Paulista, por meio da Secretaria de Obras, está realizando uma vistoria em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Lei nº 1.561-a/1951. Um dos fiscais identificou que um restaurante não possuía ventilação adequada em sua cozinha, o que representa um risco à saúde dos funcionários e clientes. A não conformidade, segundo a referida lei, pode acarretar sanções.
O contribuinte João da Silva recebeu uma notificação da prefeitura de Nova Canaã Paulista referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de seu imóvel. Ele alega que o valor cobrado está incorreto e deseja contestar o lançamento. Para proceder com a impugnação administrativa, João precisa estar ciente dos prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016).
A fiscalização de obras e serviços no município de Nova Canaã Paulista é regida pela Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951. Um engenheiro civil foi contratado para realizar uma nova construção residencial e, ao apresentar o projeto à prefeitura, foi informado sobre a necessidade de cumprir rigorosamente as normas sanitárias vigentes. Ele precisa, portanto, conhecer os princípios que norteiam essas exigências.
Em Nova Canaã Paulista, a administração municipal busca otimizar a arrecadação e a gestão dos tributos locais, conforme diretrizes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016). Um dos desafios é a correta aplicação da legislação referente às taxas, que são cobradas em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia. Um exemplo comum de taxa municipal é aquela cobrada pela fiscalização do exercício do poder de polícia administrativa.
O município de Nova Canaã Paulista, ao revisar seu Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016), busca adequar a legislação às novas realidades econômicas e sociais. Um dos pontos de atenção é a correta alocação dos tributos de competência municipal, garantindo que a arrecadação esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Nesse contexto, é fundamental que os servidores compreendam quais são os impostos de competência exclusiva do município.
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