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MP
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Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos políticos dos cidadãos e a organização dos partidos políticos. Em relação à soberania popular e ao exercício da cidadania, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do sistema político brasileiro.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Palmeira das Missões, ao se deparar com uma situação de violência doméstica, busca informações sobre os direitos das vítimas e os mecanismos de proteção disponíveis. A Lei Maria da Penha, ao tratar da aplicação de suas normas, estabelece que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a aplicabilidade dessa lei.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.
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MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece diretrizes para a efetivação de políticas públicas e ações integradas. Dentre essas diretrizes, destaca-se a importância da articulação entre diferentes órgãos e setores da sociedade. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a implementação de ações de prevenção e combate à violência.
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MP
Disciplina:
Legislação
Em um contexto de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de risco. Uma vítima relata que seu ex-cônjuge tem a perseguido e ameaçado, mesmo após o fim do relacionamento. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige a configuração de determinados requisitos para que as medidas sejam deferidas. Analise as situações apresentadas e identifique em qual delas a Lei Maria da Penha é aplicável.