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MP
O Prefeito de Campo Novo do Parecis (MT) pretende editar um ato normativo para regulamentar o funcionamento de feiras livres no município, estabelecendo horários, locais e normas sanitárias. Ele tem dúvidas sobre os limites de sua autonomia para editar normas infralegais. Conforme a Lei Orgânica Municipal, qual o instrumento normativo adequado para o Prefeito regulamentar matérias de sua competência?
Concurso:
MP
Um servidor público concursado de Campo Novo do Parecis (MT) foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Ele tem dúvidas sobre a acumulação de cargos públicos e os direitos que mantém em relação ao seu cargo efetivo. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre servidores públicos e a Constituição Federal, assinale a alternativa que representa corretamente a situação desse servidor.
Concurso:
MP
Um cidadão de Campo Novo do Parecis (MT) questiona a legitimidade de uma taxa municipal cobrada pela prefeitura para a manutenção de serviços de iluminação pública. Ele argumenta que o serviço beneficia a todos e não deveria ser custeado por uma taxa específica. Diante dessa situação, e considerando os princípios que regem a tributação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a previsão legal para a cobrança de tal serviço.
Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT) discute a possibilidade de alterar o número de vereadores para a próxima legislatura, visando adequar a representatividade ao crescimento populacional do município. Um dos debates centrais envolve o prazo para que tais alterações entrem em vigor. Conforme a Lei Orgânica Municipal, qual o prazo mínimo para que a nova composição do legislativo municipal possa ser implementada?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica de Campo Novo do Parecis (MT) dispõe sobre as finanças públicas do município, estabelecendo normas para a elaboração e execução dos orçamentos, bem como para a fiscalização dos gastos públicos. O controle dos recursos municipais é um aspecto fundamental para a transparência e a boa gestão.