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A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social, visando a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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A Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, determinava que as contribuições sociais dos trabalhadores incidissem sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
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Um dos objetivos da seguridade social, conforme a Constituição Federal, é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, garantindo que a irredutibilidade do valor dos benefícios seja aplicada apenas às populações urbanas, enquanto as rurais podem ter seus benefícios ajustados conforme a conjuntura econômica.
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A Lei nº 8.212/1991 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais específicas incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.
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O caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da seguridade social, previsto na Constituição, implica a participação da comunidade, especialmente de trabalhadores, empresários e aposentados, na tomada de decisões e na fiscalização das ações, envolvendo todos os entes federativos.
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