2. Questões de Concurso

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Um assessor jurídico recém-empossado na Câmara Municipal de Sabará foi encarregado de analisar um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia. Sua tarefa é garantir que a proposição esteja em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional pertinente e o regimento interno da Casa. Considerando a natureza técnica de sua função, qual deve ser o foco principal de sua análise?
Um servidor público que atua como assessor jurídico em um órgão federal está elaborando um parecer sobre a legalidade de um ato administrativo discricionário. Ele sabe que sua manifestação técnica deve ser fundamentada e objetiva, servindo de subsídio para a decisão final do gestor. Qual característica é essencial para a validade e eficácia do parecer jurídico nesse contexto?
Um advogado público, ao redigir uma minuta de contestação em nome do ente federativo, precisa garantir que a peça processual apresente de forma clara e concisa os argumentos de defesa. A exposição dos fatos deve ser feita de maneira a refutar as alegações da parte adversária, e os fundamentos jurídicos devem embasar juridicamente a posição sustentada. Qual elemento é crucial para a estrutura e a eficácia da contestação?
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal deparou-se com um projeto de lei que, em sua análise preliminar, parecia invadir competência legislativa da União. Diante dessa situação, qual o principal objetivo da atuação do assessor ao examinar a proposição sob a ótica da competência legislativa?
Um assessor jurídico de uma Assembleia Legislativa recebeu um projeto de lei sobre a criação de um novo imposto estadual. Sua tarefa é analisar a constitucionalidade da proposição, verificando se ela respeita os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal. Ao analisar a constitucionalidade, o assessor deve focar em qual aspecto primordial?
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