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A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento de fiscalização em uma empresa de comércio varejista para apurar a correta arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, mas que possui reflexos na fiscalização municipal, especialmente em relação a obrigações acessórias. O auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal, pretende encaminhar representação ao Ministério Público para fins penais.
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Um contribuinte de Jaguaribe (CE) que possui um estabelecimento comercial foi autuado pela prefeitura por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a serviços de consultoria prestados a uma empresa sediada em outro município. O contribuinte alega que o imposto deveria ser recolhido no município onde está localizada a empresa tomadora do serviço, e não em Jaguaribe.
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Um contribuinte do município de Jaguaribe (CE) foi notificado sobre um procedimento de fiscalização referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante a diligência, o auditor fiscal solicitou acesso a livros contábeis e documentos fiscais que, segundo o contribuinte, estariam protegidos por sigilo comercial. O auditor, no entanto, argumentou que a legislação tributária lhe confere amplos poderes para examinar tais documentos.
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MP
Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi autuado pelo Fisco Municipal por débitos de IPTU. Ao tentar regularizar sua situação, foi informado de que precisaria apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter um empréstimo em banco oficial. O contribuinte alega que a exigência da CND para essa finalidade é ilegal, pois a fiscalização tributária se limita à constituição do crédito.
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Em Jaguaribe (CE), um cidadão foi intimado pela prefeitura para comparecer ao órgão fazendário e prestar informações sobre a propriedade de um imóvel que, segundo os registros municipais, estaria em seu nome. O cidadão, que alega não ser o proprietário real do bem, questiona a obrigatoriedade de prestar tais informações, argumentando que o fisco deveria obter os dados por conta própria.
