2. Questões de Concurso

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A Lei nº 1.117, de 7 de dezembro de 2001, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação na Rede Pública Municipal de Ji-Paraná. Tal legislação é fundamental para a estruturação e valorização dos profissionais da educação, definindo critérios para progressão e desenvolvimento na carreira.
O planejamento urbano e a organização do espaço municipal são competências cruciais atribuídas ao Município pela sua Lei Orgânica. Tais atribuições visam garantir o desenvolvimento ordenado e a qualidade de vida dos cidadãos, definindo regras claras para a ocupação e o uso do solo.
A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, estabelece as normas gerais que regem a relação entre o servidor e a administração pública. Um dos aspectos cruciais abordados é a forma como o servidor ingressa no quadro municipal, garantindo a isonomia e a eficiência na seleção.
O Município de Ji-Paraná, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica estabelece as bases da organização municipal e as atribuições dos seus poderes. Considerando as competências municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do município.
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assim como a Constituição Federal, estabelece os fundamentos que norteiam a organização e a atuação do poder público local. Estes princípios são essenciais para a compreensão da identidade e dos objetivos do município. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, um deles se refere à participação ativa dos cidadãos na vida política e social.
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