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A preservação do patrimônio cultural em Nova Xavantina é garantida por um conjunto de leis municipais e estaduais. A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece diretrizes para a proteção de bens históricos, artísticos e culturais em todo o estado de Mato Grosso. Qual a relação dessa lei com a legislação municipal, como a Lei nº 367/1989?
O Morro do Cruzeiro, em Nova Xavantina, é reconhecido por sua importância histórica e paisagística para o município. A legislação municipal estabelece mecanismos para sua proteção. Considerando a Lei Municipal nº 1.387/2009, qual o principal instrumento de proteção adotado para este bem?
Um evento musical com grande volume sonoro foi programado para ocorrer em um espaço público de Nova Xavantina, próximo a uma área residencial e a um hospital. Para que a realização do evento seja permitida, é necessário seguir as determinações do Código de Posturas do Município em relação ao controle de ruídos e à segurança.
Um cidadão foi flagrado realizando queimada em área de preservação ambiental próxima ao perímetro urbano de Nova Xavantina (MT), causando danos significativos à vegetação nativa. A fiscalização ambiental municipal autuou o indivíduo e aplicou uma sanção administrativa.
A Prefeitura de Nova Xavantina (MT) instituiu, por meio da Lei nº 2.635/2023, taxas para a prestação de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental. Um contribuinte questiona a legalidade da taxa cobrada pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
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