2. Questões de Concurso

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Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naquela diligência também se identificou a prática de crime por parte do profissional fiscalizado. Posteriormente, a autoridade policial intimou o Agente de Orientação e Fiscalização para depor em sede de Inquérito Policial, sob pena de prisão, caso não prestasse as informações solicitadas e não documentadas.

Considerando essa situação, é CORRETO afirmar que:
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Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:
Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art.37, que reza que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
A Lei nº 9.029/95 dispõe sobre proibições de exigências de atestados de gravidez e esterilização, e outras formas discriminatórias, para fins admissionais ou de manutenção da relação trabalhista. Tal legislação representa um grande avanço nas regulamentações de proteção ao trabalhador.

Considerando as disposições contidas na referida lei protetiva é CORRETO afirmar que:
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.

Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
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