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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis aos agentes públicos, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada ao(à):
I. Secretaria Municipal de Administração.
II. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
III. Controladoria-Geral da União.
IV. Departamento de Recursos Humanos do Município.
Quais estão corretos?
Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site
institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site,
cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a
Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.
Sobre as medidas reparatórias e compensatórias previstas no Estatuto Estadual da
Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, uma
empresa privada situada no Estado, ao preencher os registos administrativos de seus empregados,
deve incluir o quesito raça
Uma emissora de televisão produziu um documentário com opiniões políticas
contrárias ao governo federal. Algumas autoridades pediram que o documentário não fosse ao ar.
Conforme a Constituição Federal, essa exigência:
