2. Questões de Concurso

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A Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, abrange condutas que incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo aplicável mesmo que o agente não tenha a intenção direta de ofender um grupo específico.
Considera-se crime hediondo, nos termos da Lei n. 8.072/1990, o tráfico de drogas, pois a lei, em sua redação original e nas alterações posteriores, equipara expressamente essa conduta aos crimes de tortura e terrorismo para fins de classificação.
A Lei n. 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece que a mera instauração de inquérito policial ou de procedimento investigativo, por si só, configura o crime de abuso de autoridade, mesmo que não haja dolo específico ou violação de direitos.
A concepção de 'persona' na Antiguidade Clássica, especialmente em Roma, era universal e inerente à condição humana biológica, conferindo personalidade jurídica a todos os indivíduos independentemente de sua posição social ou política, sendo o escravo reconhecido como sujeito de plenos direitos.
O Conselho Tutelar, órgão essencial à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, é composto por membros escolhidos pela comunidade local em eleição direta, com mandato de três anos, permitida a reeleição.
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