Questões de Concurso

Ao concluir determinada etapa da educação básica, um estudante solicita documento oficial comprobatório de sua trajetória escolar. A direção informa que a emissão dependeria de autorização individual da Secretaria de Educação, por entender que a unidade escolar não possuiria competência própria para expedi-lo. Considerando a LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

Um sistema público de ensino revisa seu plano de carreira à luz da redação vigente do art.67 da LDB. Entre as medidas analisadas está a organização do aperfeiçoamento profissional continuado e do tempo destinado às atividades pedagógicas. Assinale a afirmativa CORRETA:

A Constituição Federal estabelece parâmetros para a organização e o financiamento da educação nacional, associando a atuação estatal à garantia de condições materiais para o funcionamento dos sistemas de ensino.
Nesse desenho constitucional, a aplicação mínima de recursos, a distribuição de receitas e a colaboração entre os entes federativos integram mecanismos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
As regras constitucionais também disciplinam a destinação dos recursos públicos e estabelecem critérios para situações específicas envolvendo instituições educacionais.
Considerando as disposições constitucionais sobre financiamento e organização da educação, examine as proposições.

I. A União aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
III. Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, sendo constitucionalmente vedada qualquer destinação a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
IV. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá função redistributiva e supletiva em matéria educacional.
V. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos constitucionalmente serão financiados exclusivamente com os recursos provenientes dos percentuais mínimos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A gestão democrática do ensino público encontra fundamento na participação de diferentes segmentos nos processos decisórios relacionados à educação.
A legislação educacional prevê formas institucionais pelas quais essa participação pode ser organizada, preservadas as atribuições próprias dos sistemas e dos estabelecimentos de ensino.
No âmbito das unidades educacionais, a representação coletiva permite que integrantes das comunidades escolar e local participem de colegiados destinados ao fortalecimento do processo democrático.
Nesse contexto, o Conselho Escolar é composto pelo diretor da escola, na condição de _______________, e por representantes das comunidades _______________ e _______________, eleitos por seus pares.

Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A autonomia dos sistemas de ensino prevista na legislação educacional envolve decisões sobre sua própria estrutura institucional e sobre a forma de articulação com outras esferas administrativas. No caso municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece alternativas para a organização da educação local, sem impor necessariamente a constituição de sistema municipal autônomo. Essa disciplina permite diferentes arranjos institucionais e deve ser distinguida das regras constitucionais relativas ao financiamento da educação e aos percentuais mínimos de aplicação de receitas.
Considerando especificamente as possibilidades conferidas aos Municípios pela LDB quanto à organização de seus sistemas de ensino, assinale a alternativa CORRETA.