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O Decreto estadual nº 65.347/2020 regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da administração pública estadual de São Paulo. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e sua observância é crucial para a manutenção da confiança entre o cidadão e o Estado. Considerando os princípios da LGPD e o decreto estadual, analise as seguintes afirmativas.
A ética na gestão pública é um pilar fundamental para a confiança da sociedade nas instituições. No Estado de São Paulo, o conflito de interesses na administração pública é tratado com rigor para assegurar a impessoalidade e a moralidade administrativa. Um servidor público, ao se deparar com uma situação que possa gerar conflito de interesses, deve agir de forma transparente e proativa.
Um proprietário de veículo automotor não realizou o licenciamento anual de seu automóvel dentro do prazo estabelecido. Ele foi abordado por uma fiscalização de trânsito e questiona quais as consequências de tal omissão e como regularizar a situação. É essencial entender o processo de licenciamento e suas implicações legais.
Um profissional autônomo que realiza entregas utilizando uma motocicleta de pequeno porte busca informações sobre as regulamentações específicas para sua atividade. Ele deseja saber quais são as exigências legais para operar como moto-frete, garantindo a segurança de suas entregas e a conformidade com as normas de trânsito.
Um cidadão foi aprovado em todas as etapas do processo de habilitação e aguarda a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele tem dúvidas sobre os dados que constam no documento e os procedimentos para sua expedição. É importante que ele compreenda as especificações e a importância da CNH como documento de identificação e comprovação de aptidão para dirigir.
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