2. Questões de Concurso

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Uma criança, ao praticar um ato que seria considerado contravenção penal se cometida por um adulto, é encaminhada ao Conselho Tutelar. A legislação específica que rege os direitos da criança e do adolescente prevê um tratamento diferenciado para essas situações, visando à proteção e à reeducação, e não à punição nos moldes do direito penal comum.
Um servidor público municipal, ao lidar com uma situação envolvendo uma criança em aparente situação de risco e com sinais de maus-tratos, precisa acionar os órgãos competentes. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual procedimento é obrigatório em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos?
Um servidor público municipal é responsável por orientar a equipe sobre a conduta ética esperada no exercício da função. Ele precisa explicar aos seus subordinados a importância de agir com integridade, imparcialidade e em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao atendimento ao cidadão e à tomada de decisões.
Um servidor público municipal, ao lidar com denúncias de irregularidades em licitações, deve pautar sua conduta em princípios éticos e legais que regem a função pública. A imparcialidade e a legalidade são pilares essenciais para garantir a lisura dos processos administrativos e a confiança da sociedade nas instituições.
Um adolescente de 17 anos, após cometer um furto em um estabelecimento comercial, é apreendido em flagrante. Ao ser encaminhado à delegacia, é informado de que, por ser menor de 18 anos, não responderá criminalmente da mesma forma que um adulto. No entanto, ele ainda pode ser submetido a sanções específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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