2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público municipal. Com base em seus princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do Município de Imperatriz.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, ao dispor sobre a estrutura do governo municipal, estabelece a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si. Além disso, a norma jurídica veda expressamente a delegação recíproca de atribuições entre esses Poderes, exceto nas hipóteses previstas na própria Lei Orgânica. Qual a consequência jurídica prevista para o caso de um agente público investir-se na função de um Poder e, concomitantemente, exercer atribuições do outro?
Um servidor efetivo do Município de Imperatriz, após 36 meses de efetivo exercício, foi submetido à avaliação de desempenho para fins de aquisição da estabilidade. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz estabelece critérios específicos para essa avaliação, visando garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. De acordo com o referido Estatuto, quais são os fatores considerados essenciais na avaliação do estágio probatório?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz detalha as competências que são exclusivas do município, bem como aquelas que são comuns à União e ao Estado. Considerando a organização dos serviços públicos locais e o interesse da coletividade, analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente definida como privativa do Município de Imperatriz.
Um servidor público recém-aprovado em concurso para a Prefeitura de Imperatriz (MA) foi convocado para tomar posse. Para que a investidura no cargo seja considerada válida, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz estabelece uma série de requisitos básicos. Qual das alternativas a seguir apresenta um requisito que NÃO é exigido para a investidura em cargo público municipal, conforme o referido Estatuto?
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