2. Questões de Concurso

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A aplicação do Código de Processo Penal Militar, em regra, restringe-se aos crimes propriamente militares, sendo inaplicável aos crimes impropriamente militares, mesmo quando cometidos por militares em serviço ativo.
O Oficial de Justiça, ao realizar diligências ordenadas por despacho judicial no âmbito militar, deve obrigatoriamente cumprir os mandados entre as 18h e as 6h do dia seguinte, visando garantir a discrição do ato.
A ação penal militar, em regra, é de iniciativa pública, podendo, em hipóteses excepcionais previstas em lei e com base em preceito constitucional, ser de iniciativa privada subsidiária da pública, quando houver inércia do Ministério Público.
O Inquérito Policial Militar (IPM) constitui uma apuração sumária de um fato que, nos termos da lei, configure crime militar, sendo sua instauração um ato discricionário da autoridade militar competente, sem a necessidade de qualquer indício de autoria ou materialidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, estabelece um marco fundamental na história da proteção dos direitos humanos, definindo um conjunto de direitos e liberdades essenciais para a dignidade de todas as pessoas, sendo que seus princípios, embora não diretamente vinculantes em todos os ordenamentos jurídicos nacionais, servem como base interpretativa e fonte de inspiração para a criação de leis e tratados posteriores, inclusive em contextos de segurança pública.
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