2. Questões de Concurso

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O município de Boituva (SP) está elaborando um plano de gestão ambiental e precisa entender suas competências. Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas gerais sobre a competência em matéria ambiental, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do município.
Em uma reunião do Ministério Público, discutiu-se a importância da atuação deste órgão na proteção ambiental. Os participantes debateram sobre como o Ministério Público pode intervir em casos de danos ao meio ambiente e quais são suas atribuições legais nesse contexto. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das funções do Ministério Público na proteção ambiental.
Durante uma conferência sobre meio ambiente, foi discutido o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na formulação de políticas públicas. Os participantes analisaram as atribuições do CONAMA e sua importância para a legislação ambiental brasileira. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das funções do CONAMA.
Em um debate sobre os princípios que regem o Direito Ambiental, um especialista destacou a importância do princípio da precaução. Esse princípio é fundamental em situações de incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da precaução.
Em uma discussão sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questiona a natureza jurídica do Brasil, especificamente a forma como o poder político é distribuído territorialmente. Ele lembra que o país é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com certa autonomia, mas subordinados a uma ordem constitucional comum.
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