2. Questões de Concurso

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Uma farmácia comunitária recebeu uma notificação da vigilância sanitária sobre a necessidade de adequação às Boas Práticas Farmacêuticas (BPF), conforme a RDC 44/2009. O farmacêutico responsável pela unidade precisa garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a regulamentação, desde o recebimento de medicamentos até a orientação ao paciente.
O Tribunal de Contas do Estado realizou auditoria na Prefeitura de Silveira Martins e identificou irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com entidades privadas. O órgão de controle externo, ao analisar a documentação, questionou a atuação do Poder Executivo municipal. De acordo com o Artigo 31 da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência e o papel do Tribunal de Contas.
A Lei Municipal nº 923/2007 de Silveira Martins estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município. Um servidor recém-admitido por concurso público busca informações sobre seus direitos e deveres iniciais. Segundo a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor em relação à estabilidade e ao estágio probatório.
Um servidor público municipal de Silveira Martins é acusado de enriquecimento ilícito no exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras. A denúncia aponta que ele utilizou sua posição para obter vantagens indevidas em contratos públicos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação da conduta sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa.
A organização político-administrativa do Município de Silveira Martins, conforme estabelecido na Constituição Federal, é marcada pela autonomia dos entes federativos. O Art. 29 da CF/88 dispõe sobre a organização dos Municípios. Considerando a autonomia municipal e as competências estabelecidas, assinale a alternativa que apresenta um aspecto corretamente abordado pela Constituição Federal em relação aos Municípios.
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