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O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para a população negra no Estado da Bahia, sendo que essa reserva se aplica a todos os concursos, independentemente do número de vagas oferecidas.
A política de combate à pobreza no Brasil tem apresentado avanços significativos, com a redução da pobreza extrema e da desigualdade de renda em determinados períodos, especialmente a partir da consolidação de programas como o Bolsa Família. Contudo, o estado da Bahia, apesar de ter acompanhado essa trajetória de redução, ainda mantém índices de desigualdade regional consideravelmente elevados, evidenciando a persistência de desafios estruturais.
O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, regulamenta a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia, estabelecendo o percentual de 30% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, aplicável sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a educação básica, nos diferentes níveis e modalidades, deve ser organizada com base nos princípios de diversidade e inclusão, garantindo o acesso e a permanência de todos os estudantes, independentemente de suas condições socioeconômicas, étnico-raciais ou de suas deficiências.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua redação original, estabelece que a educação nacional será regida pelos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e valorização do profissional da educação escolar.
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