2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos políticos dos cidadãos e a organização dos partidos políticos. Em relação à soberania popular e ao exercício da cidadania, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do sistema político brasileiro.
Um cidadão de Palmeira das Missões, ao se deparar com uma situação de violência doméstica, busca informações sobre os direitos das vítimas e os mecanismos de proteção disponíveis. A Lei Maria da Penha, ao tratar da aplicação de suas normas, estabelece que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a aplicabilidade dessa lei.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.
A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece diretrizes para a efetivação de políticas públicas e ações integradas. Dentre essas diretrizes, destaca-se a importância da articulação entre diferentes órgãos e setores da sociedade. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a implementação de ações de prevenção e combate à violência.
Em um contexto de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de risco. Uma vítima relata que seu ex-cônjuge tem a perseguido e ameaçado, mesmo após o fim do relacionamento. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige a configuração de determinados requisitos para que as medidas sejam deferidas. Analise as situações apresentadas e identifique em qual delas a Lei Maria da Penha é aplicável.
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