2. Questões de Concurso

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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, define 20 metas a serem cumpridas em um decênio, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades. A efetivação dessas metas envolve a colaboração de diversos entes federativos, incluindo os municípios.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação, estabelecendo deveres para a escola no que tange à garantia desse direito fundamental. Uma escola que cumpre o ECA deve, portanto, adotar práticas que promovam o pleno desenvolvimento do educando.
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Em Campo Alegre (AL), a correta aplicação desses recursos é crucial para o financiamento da educação básica e para a garantia de um padrão de qualidade. Sobre o controle social do FUNDEB, previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.
O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração e atualização deste documento devem seguir diretrizes legais e pedagógicas claras. Acerca da natureza jurídica e aplicação do Regimento Escolar, assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece a organização da educação nacional e define as competências dos entes federativos. Em relação à organização da educação básica, conforme a LDB, a responsabilidade pela oferta da educação infantil e do ensino fundamental recai sobre quais entes federativos, de forma prioritária?
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