2. Questões de Concurso

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Um prefeito recém-eleito em uma cidade do interior de São Paulo deseja implementar um programa de gestão de patrimônio público mais eficiente. Ele busca entender quais tipos de bens o município pode alienar e quais procedimentos são necessários para tal. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um cidadão adquiriu um imóvel em 2010, mas devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a esse bem desde então. Recentemente, a prefeitura notificou o proprietário para quitar todos os débitos acumulados, incluindo os impostos dos últimos 15 anos. O proprietário alega que os débitos mais antigos já prescreveram. Com base na legislação tributária e civil, analise a situação.
Um servidor público municipal de São João Del Rei (MG) está analisando a legislação tributária local referente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele precisa orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da lei, especialmente no que tange à definição do que constitui um serviço tributável. Considerando a competência municipal e a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a base para a tributação do ISSQN.
Durante uma inspeção em uma obra de infraestrutura urbana em São João Del Rei, o fiscal da prefeitura identificou diversas irregularidades que comprometiam a segurança e a qualidade do serviço. Ele precisa registrar formalmente as falhas encontradas e determinar as medidas corretivas necessárias, seguindo os procedimentos legais estabelecidos para a fiscalização.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, depara-se com a necessidade de garantir que todas as etapas e decisões estejam em conformidade com a lei e que o interesse público seja o norteador de suas ações. Ele se preocupa em assegurar que não haja favorecimentos indevidos e que os atos sejam transparentes e eficientes.
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