2. Questões de Concurso

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Durante uma inspeção de rotina em uma cidade do interior, um agente de fiscalização realiza a cobrança de uma taxa de iluminação pública de um estabelecimento comercial. Contudo, o proprietário do estabelecimento questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que tal taxa é inconstitucional. Considerando os princípios e regras que regem a administração tributária, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a alegação do proprietário.
Durante uma fiscalização tributária, um auditor verifica documentos fiscais de uma empresa de transporte que realiza operações interestaduais. Ele identifica que a empresa não possui registros de retenção de tributos na fonte referentes ao ICMS devido por seus clientes de outros estados, embora essa obrigação esteja prevista na legislação. Com base na legislação tributária vigente, qual a orientação correta para o auditor?
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua carreira, conforme estabelecido pela legislação municipal. A Lei nº 1.256/1990 é o diploma legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Dentre seus dispositivos, encontram-se regras sobre a iniciativa legislativa e a participação popular nos processos decisórios.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, em consonância com os princípios da administração pública, estabelece diretrizes para a organização do município e a atuação de seus agentes. Um dos pilares dessa organização refere-se à estrutura de poder e às competências dos órgãos municipais.
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