2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, depara-se com a organização do Estado. Conforme a Constituição Federal, a forma de Estado adotada no Brasil, que garante autonomia aos entes federados, mas veda a sua separação, é a:
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social, estabelecendo um conjunto de normas voltadas para a concretização dos direitos sociais. Dentre os pilares dessa ordem, encontra-se a Seguridade Social, que engloba um conjunto de ações e benefícios. A respeito da Seguridade Social, conforme previsto no Art. 194 da CF/88, é correto afirmar que ela compreende:
Em uma escola municipal de Porto Alegre, a equipe pedagógica discute a implementação de práticas inclusivas para alunos com deficiência. A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura direitos fundamentais a esse público. Considerando o ECA, é correto afirmar que:
Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao ser questionado sobre a atuação de agentes públicos, demonstra preocupação com a possibilidade de desvios de conduta que afetem a administração pública. Ele cita exemplos de condutas que, se comprovadas, podem configurar crimes previstos na legislação penal, prejudicando a moralidade administrativa e a eficiência dos serviços públicos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração Pública, tipificado no Código Penal, que se relaciona diretamente com a apropriação indevida de valores públicos por funcionário.
A Defensoria Pública de Porto Alegre atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, uma equipe atendeu um caso em que um adolescente, após completar 18 anos, foi expulso de casa por seus pais e se encontrava sem amparo. A equipe buscou orientações sobre os direitos e deveres que ainda poderiam ser aplicados a essa situação, considerando o período em que ele era menor de idade e as disposições legais que regem a proteção integral. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade dos pais em relação a um filho que atingiu a maioridade civil, mas ainda necessita de amparo.
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