2. Questões de Concurso

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Um fiscal da vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está conduzindo uma fiscalização em um estabelecimento comercial e se depara com uma situação que exige a aplicação de sanções administrativas devido ao descumprimento de normas sanitárias. Ele precisa ter clareza sobre os procedimentos legais e as penalidades cabíveis. Qual legislação federal estabelece as infrações à legislação sanitária e as respectivas sanções, servindo como base para a atuação do fiscal nesses casos?
Um agente de vigilância sanitária em Bom Retiro (SC) recebeu uma denúncia sobre a comercialização de alimentos em condições precárias de higiene em uma feira livre. Ao inspecionar o local, constatou diversas irregularidades que colocam em risco a saúde dos consumidores. A atuação do agente deve estar fundamentada na legislação que estabelece as diretrizes e a regulamentação para o controle sanitário de alimentos. Qual norma é primordial para orientar essa inspeção e as possíveis sanções?
Um fiscal da vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está conduzindo uma inspeção em um estabelecimento comercial que manipula alimentos. Durante a vistoria, ele observa que as condições de higiene das instalações e dos manipuladores não estão em conformidade com as normas estabelecidas, apresentando riscos potenciais à saúde pública. Considerando a legislação pertinente, qual o principal instrumento normativo que o fiscal deve utilizar como referência para avaliar e orientar as boas práticas higiênico-sanitárias no manuseio de alimentos?
A equipe de vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está realizando uma operação de fiscalização em diversos estabelecimentos da cidade para garantir o cumprimento das normas sanitárias. Um dos fiscais, ao inspecionar um restaurante, identificou que o descarte inadequado de resíduos orgânicos estava atraindo vetores e comprometendo a higiene local. Diante dessa situação, qual a legislação federal que estabelece as diretrizes para a gestão desses resíduos, incluindo o manejo e o tratamento, e que deve ser observada pelo estabelecimento e pelo fiscal?
Um indivíduo, portador de uma doença infecciosa de alta transmissibilidade, deliberadamente comparece a um evento público em Bom Retiro (SC), ciente de seu estado de saúde e do risco que representa para os demais presentes. Tal ato configura uma grave violação à saúde coletiva. Qual tipo de crime, previsto no Código Penal Brasileiro, é mais adequado para tipificar a conduta desse indivíduo?
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