2. Questões de Concurso

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Em uma sessão da Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), um vereador propôs um projeto de lei que visava restringir o direito de reunião pacífica dos cidadãos em espaços públicos, sob o argumento de manutenção da ordem. Tal proposta gerou grande debate sobre a constitucionalidade da medida. Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa a relação entre direitos políticos e cidadania nesse contexto.
A Prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um ato administrativo que, após análise jurídica, verificou-se que continha um vício grave de ilegalidade, contrariando frontalmente a legislação vigente. Diante dessa situação, a administração pública tem o dever de corrigir tal irregularidade. Assinale a alternativa que apresenta o mecanismo correto para sanar o vício de legalidade de um ato administrativo.
Um órgão da administração pública de Quatro Barras (PR) realizou um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza. Após a homologação do resultado e a assinatura do contrato, a empresa vencedora foi notificada sobre a necessidade de apresentar documentos adicionais que não constavam no edital original, sob pena de rescisão contratual. Diante dessa exigência, a empresa questiona a legalidade da conduta do órgão público. Assinale a alternativa que aborda corretamente a situação à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma precisa todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos para a concessão de uma licença. Não há margem para interpretação ou avaliação de conveniência e oportunidade por parte do agente público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o poder administrativo exercido nesse caso.
Um servidor público recém-contratado na Prefeitura de Quatro Barras (PR) foi designado para atuar em um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Ele tem dúvidas sobre os requisitos para a atuação como agente público nesse procedimento, especialmente em relação à sua formação e a possíveis impedimentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações descreve corretamente as exigências para a designação de um agente público para conduzir procedimentos licitatórios?
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