2. Questões de Concurso

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A evolução administrativa e a organização contábil de um município brasileiro são regidas por normativos específicos que visam à padronização e transparência das finanças públicas. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um desses instrumentos fundamentais. Considerando a estrutura e as portarias que regem a 10ª edição do MCASP, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aprovação de suas partes?
A Prefeitura de Boa Viagem (CE) publicou um edital para a contratação de serviços de engenharia, visando a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório seguiu as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentação incompleta, o que gerou dúvidas sobre sua capacidade de executar o contrato. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei de Licitações estabelece critérios claros para a análise da documentação e a tomada de decisão quanto à habilitação das empresas.
Um servidor público do município de Marco (CE) foi designado para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para aquisição de material de escritório. Ele possui vasta experiência em compras públicas e é servidor efetivo do órgão há 10 anos. No entanto, ele também é primo em terceiro grau de um dos sócios de uma das empresas que apresentaram proposta para o certame. O servidor questiona se essa relação de parentesco o impede de conduzir o processo.
A administração pública de Marco (CE) necessita contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação para seus prédios. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando a estrutura e a aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência de sua aplicação no âmbito municipal.
Um município cearense, ao realizar uma licitação para a aquisição de equipamentos médicos, deparou-se com a necessidade de aplicar acordos internacionais firmados pelo Brasil para a obtenção de empréstimos junto a uma agência oficial de cooperação estrangeira. A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que normas internacionais podem influenciar os procedimentos licitatórios.
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