2. Questões de Concurso

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Um policial militar está estudando a evolução histórica dos direitos humanos e se depara com a afirmação de que esses direitos não surgiram de forma completa e acabada, mas foram conquistados e expandidos ao longo do tempo. Ele percebe que direitos como a liberdade de expressão, que hoje são amplamente reconhecidos, eram extremamente restritos em períodos anteriores, como na Idade Média, e só se consolidaram após longas lutas e revoluções. Essa evolução demonstra qual característica fundamental dos direitos humanos?
A Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece um rito processual sumaríssimo e desburocratizado para a resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Em relação aos crimes de ação penal pública, a lei prevê a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante transação penal, como forma de evitar a persecução penal.
Um adolescente de 17 anos, após ser apreendido em flagrante por ato infracional análogo ao crime de roubo, foi encaminhado à unidade de internação. Durante o procedimento, a equipe técnica avaliou sua situação e propôs medidas que visassem à sua reeducação e reintegração social, respeitando seus direitos fundamentais. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.
Durante uma investigação sobre tráfico de drogas, as autoridades descobriram que uma quantia considerável de dinheiro proveniente da venda de entorpecentes foi utilizada para adquirir diversos imóveis em nome de terceiros, com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos bens. A ação visa dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades criminosas.
Um adolescente de 16 anos foi apreendido em flagrante na posse de uma pequena quantidade de maconha, destinada ao consumo próprio. Ele estava acompanhado de outros dois menores, de 14 e 17 anos, que não portavam nada ilícito. A ocorrência foi registrada na delegacia de polícia.
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