2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida por instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, trouxe avanços significativos para a valorização da carreira docente. Essa lei estabelece diretrizes importantes que impactam diretamente a remuneração e a jornada de trabalho dos professores. Diante disso, qual é um dos principais pontos abordados pela referida lei?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. No âmbito educacional, o ECA garante o direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e ao direito de ser respeitado por seus educadores. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma garantia prevista no ECA em relação à educação?
O Parecer CNE/CEB nº 17/2001 é um documento normativo crucial para a Educação Especial no Brasil. Ele estabelece diretrizes fundamentais para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na Educação Básica. Considerando seus princípios, qual das seguintes afirmações reflete corretamente a orientação do parecer sobre o atendimento a esses estudantes?
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências e habilidades como norte para a educação no Brasil. O Documento de Referência Curricular para Mato Grosso (DRC-MT) está alinhado a essa base, buscando promover uma educação integral e inclusiva. Diante desse contexto, qual a relação entre a BNCC e o currículo de referência estadual?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, é o principal marco legal que rege a educação brasileira. Ela estabelece os princípios, a organização e o funcionamento do sistema educacional em seus diversos níveis e modalidades. Considerando a estrutura e os objetivos da LDB, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto fundamental previsto na lei para a organização da educação básica?
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