Questões de Concurso

Considerando os normativos da ANP no que tange às obrigações e direitos das partes no trato da exploração e produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta. 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei Federal, até os dias que correm, sua competência vem sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta. 

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em diversos julgados acerca da verba honorária sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu entendimento a respeito do tema. A seguir, segue resumo de alguns entendimentos acerca da matéria. Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s) qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.

Relativamente às contratações da PPSA, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.