2. Questões de Concurso

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Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. Os bancos de dados utilizados pelo prestador permitem identificar automaticamente a elegibilidade. No mês, a residência consumiu 20 m³ de água. Considerando a Lei nº 14.898/2024, assinale a alternativa correta.
Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
Em contrato de modernização do sistema de bombeamento, a matriz de riscos atribuiu expressamente à contratada a oscilação ordinária do preço de determinado insumo importado. Durante a execução, esse insumo encareceu dentro da faixa de risco prevista. Meses depois, a Administração determinou unilateralmente alteração das especificações técnicas, dentro das hipóteses legais, elevando de forma comprovada os encargos da contratada. A empresa pediu recomposição econômico-financeira pelos dois eventos. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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