2. Questões de Concurso

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Uma empresa de tecnologia que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados está revisando suas práticas à luz da nova legislação de proteção de dados. A equipe jurídica levantou a necessidade de adequar os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, garantindo os direitos dos titulares e as bases legais para o tratamento.
Um ato administrativo que concedeu uma licença ambiental a uma empresa foi editado com vício de legalidade, pois não foram observados todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação específica. Após a constatação do erro pela própria administração, surgiu a necessidade de decidir qual medida seria a mais adequada para sanar a irregularidade, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.
Um servidor público de um município paulista foi acusado de utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida em um negócio particular. A denúncia aponta para um possível ato de improbidade administrativa, o que pode acarretar sanções severas ao agente público e a terceiros envolvidos.
Durante uma manifestação pública em uma praça de grande circulação, um cidadão foi detido por policiais militares sob a alegação de perturbação da ordem. Ao ser conduzido à delegacia, ele alegou que sua prisão era arbitrária e que estava apenas exercendo seu direito à livre expressão e reunião, garantidos pela Constituição Federal.
Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre um projeto de infraestrutura em sua cidade, deparou-se com a negativa de fornecimento dos dados sob a alegação de sigilo. Diante da situação, ele buscou orientação sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para obter as informações desejadas, considerando a legislação que regula o acesso a dados públicos no Brasil.
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