2. Questões de Concurso

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Em relação à organização do Estado brasileiro, considere as seguintes afirmativas: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia administrativa e legislativa própria. II. A Constituição Federal estabelece os princípios de repartição de competências e de autonomia dos entes federados. III. A descentralização político-administrativa é caracterizada pela criação de autarquias, fundações públicas e empresas públicas, que atuam sob regime de direito público ou privado. Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
No âmbito da organização administrativa do Estado, considere as seguintes assertivas: I. A administração direta é composta pelos órgãos que integram as entidades da administração indireta. II. A administração indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.
Após um determinado período de vigência, uma autarquia decide extinguir um de seus departamentos por decadência administrativa. Nesse cenário, assinale a alternativa que melhor explica o instituto da decadência administrativa.
João, servidor público, recebeu uma ordem de seu superior para realizar uma atividade que, apesar de legal, não estava prevista na rotina habitual do órgão. João, ao questionar a atividade, foi informado de que se tratava de uma atribuição discricionária do órgão. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor caracteriza os tipos de poderes administrativos envolvidos na situação.
Um cidadão ajuíza uma ação contra um ato administrativo que considera ilegal e lesivo aos seus direitos. O juiz analisa o ato, verificando seus requisitos, atributos e espécies. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo.
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