2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Polícia Rodoviária Federal, órgão de segurança pública de âmbito federal, deflagrou operação interestadual de combate ao tráfico de drogas em rodovias federais que cortam diversos estados do Nordeste, articulando-se com as polícias civis estaduais e com a Polícia Federal. Considerando a estrutura constitucional da segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal, tal articulação entre rgãos federais e estaduais é compatível com o texto constitucional, pois:
O eleitor José, 28 anos, residente em Ilhéus (BA), filiou-se ao Partido Alfa há seis meses e pretende candidatar-se a vereador nas eleições municipais do ano seguinte. Contudo, o Diretório Municipal do partido alega que José não pode ser registrado como candidato porque ele não cumpriu o prazo de um ano de filiação partidária previsto na legislação eleitoral, e José argumenta que a exigência viola seus direitos políticos previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o art. 16 da CF/88, que trata da elegibilidade, a filiação partidária por prazo determinado constitui:
Um servidor público municipal de Ilhéus (BA), nomeado em cargo comissionado (CC) sem previsão de subsídio fixo em lei, pretende acumular esse cargo com o exercício de outro cargo técnico na administração indireta da União, sob o regime celetista. O setor jurídico do município informou que a acumulação é vedada. Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que exercidos sob regimes jurídicos diferentes, é permitida apenas:
O Governador do Estado da Bahia editou decreto para regulamentar lei estadual que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta estadual, estabelecendo as competências dos rgãos da estrutura governamental e as atribuições dos cargos de natureza especial. Considerando a organização do Poder Executivo estadual e as competências privativas do Chefe do Executivo, a edição de decreto regulamentar pelo Governador, para disciplinar lei estadual, configura:
O Deputado Federal X apresentou projeto de lei ordinária na Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação de um novo tipo de contrato de trabalho. Após aprovação na Câmara, o projeto foi enviado ao Senado, onde sofreu emendas de redação em cinco artigos. Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, as emendas de redação aprovadas pelo Senado Federal:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo