2. Questões de Concurso

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Em relação ao processo legislativo brasileiro, o que está no topo da pirâmide, regulando e norteando todo o ordenamento jurídico?
Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

Em relação ao processo de contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) A contratação direta compreende as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.


( ) A contratação direta dispensa a realização de pesquisa de preços.


( ) É vedada a utilização da contratação direta pelo Poder Legislativo.

Questão Anulada
Um agente público, no exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, em janeiro de 2020. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992:
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