2. Questões de Concurso

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O Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, ao elaborar o planejamento orçamentário para o próximo ano, determinou que a Secretaria de Obras priorizasse a construção de novas creches e a reforma de postos de saúde. Essa decisão administrativa, fundamentada na necessidade de garantir o acesso universal à educação infantil e à saúde, reflete os princípios que regem a atuação do Estado na esfera social e administrativa.
Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil há mais de 10 anos e com trabalho formalizado, foi impedido de abrir uma conta bancária sob a alegação de que apenas brasileiros natos teriam acesso a esse tipo de serviço financeiro. Ao buscar orientação jurídica, foi informado que tal restrição contraria princípios constitucionais expressos que asseguram a igualdade de tratamento a todos no território nacional, independentemente de sua origem.
Um juiz de primeira instância, ao analisar um caso complexo envolvendo direitos de minorias, deparou-se com um conflito aparente entre uma lei ordinária e um tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil. Para decidir a questão, o magistrado precisou interpretar a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, buscando qual norma deveria prevalecer para garantir a máxima efetividade aos direitos fundamentais.
Durante um debate acadêmico sobre a hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, um professor argumentou que a Constituição Federal ocupa o ápice do sistema normativo, servindo como parâmetro de validade para todas as demais leis. Ele destacou que as normas constitucionais possuem diferentes classificações quanto à sua aplicabilidade e eficácia, mas todas derivam sua força normativa do texto supremo.
Um servidor público municipal de Curitiba (PR) está organizando um treinamento para os novos funcionários sobre a estrutura e os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele precisa explicar como a Constituição Federal define as diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades públicas, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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