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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa, visando obter vantagem indevida em um processo licitatório, manipula informações e apresenta documentos falsos para induzir a administração pública a erro, causando prejuízo ao erário. Essa conduta, tipificada como fraude em licitação, pode ser enquadrada nos crimes contra a economia popular previstos na Lei nº 1.521/1951, especialmente quando a ação visa obter lucro ou proveito de forma ilícita.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar constitui crime autônomo, sendo a pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, devendo a ação penal ser iniciada mediante representação do ofendido, sob pena de extinção da punibilidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, considerava crime inafiançável e insuscritível de graça ou anistia a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, contudo, após decisões do Supremo Tribunal Federal e alterações legislativas posteriores, a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia foram flexibilizadas para tais condutas, dependendo da análise do caso concreto.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa, sendo que, após a alteração legislativa de 2012, o rol de crimes antecedentes tornou-se exemplificativo, abrangendo qualquer infração penal, inclusive contravenções penais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, prevê que a tortura praticada mediante grave ameaça, com resultado lesão corporal de natureza grave, sujeita o agente à pena de reclusão de 4 a 10 anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido por funcionário público.
