2. Questões de Concurso

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Em relação à Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Estado, a transação penal, por se tratar de um acordo entre as partes, impede a propositura de ação penal pública incondicionada em face do autor do fato, mesmo que este não cumpra os termos acordados.
A poluição atmosférica no Brasil, embora um problema global, tem causas específicas no contexto nacional, como o desmatamento e as queimadas, que liberam o gás carbônico retido pela vegetação, além do crescimento urbano e o uso de combustíveis fósseis, sendo que o país já figurou entre os maiores emissores de CO2 do mundo.
Um servidor público é questionado sobre a aplicabilidade dos direitos sociais, econômicos e culturais no contexto brasileiro. Ele precisa explicar a importância desses direitos para a garantia de uma vida digna e para a redução das desigualdades sociais, bem como o papel do Estado em sua promoção.
Um país sul-americano assina e ratifica diversos tratados internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos humanos em seu território. A adesão a esses instrumentos normativos implica o compromisso de o Estado em garantir e respeitar os direitos neles previstos.
Um grupo de ativistas busca promover a conscientização sobre a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) em uma comunidade local. Eles desejam explicar o que é esse documento e quais princípios fundamentais ele consagra para a proteção da dignidade humana em âmbito global.
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