2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, prevê que a tortura praticada mediante grave ameaça, com resultado lesão corporal de natureza grave, sujeita o agente à pena de reclusão de 4 a 10 anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido por funcionário público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, de forma expressa, que toda criança e adolescente tem direito a ser ouvido em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, garantindo-se que sua opinião seja considerada, especialmente em questões de guarda, divórcio e adoção, sempre com a presença de seus pais ou responsável legal.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado em seu artigo 12, é de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante, sem a necessidade de representação do ofendido.
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida independe de sua manifestação ou representação, bastando que o juiz, ao tomar conhecimento da violência, verifique a necessidade de sua concessão para garantir a integridade física e psicológica da mulher.
A Lei nº 13.344/2016, ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, estabelece que a conduta de agenciar, aliciar ou recrutar, por meio de ação ou omissão, com o fim de obter vantagem, qualquer pessoa, independentemente de sua idade ou condição, para fins de exploração, configura o delito, sendo a pena aumentada se a vítima for menor de 18 anos.
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