2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, sofreu um mal súbito em via pública. A equipe de socorro médico chegou ao local e, antes de prestar o atendimento, questionou se o indivíduo possuía residência fixa no país para determinar se ele seria titular de direitos fundamentais. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa que descreve corretamente a titularidade dos direitos fundamentais.
Um grupo de médicos e administradores hospitalares decidiu fundar uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de promover pesquisas e oferecer tratamento especializado a pacientes com doenças raras. Para tanto, elaboraram um estatuto social detalhado, definindo os objetivos, a forma de administração e as regras de admissão de novos membros. Após a assinatura do estatuto por todos os fundadores, a entidade passou a operar, prestando serviços e recebendo doações.
Em um processo de inventário, surgiu a discussão sobre a natureza jurídica de um bem imóvel que pertencia ao falecido. O imóvel era uma casa de praia, avaliada em valor considerável, mas que estava alugada há muitos anos, gerando renda para o espólio. A família questionava se o bem deveria ser tratado como um bem móvel ou imóvel para fins de partilha e tributação.
João, um estudante universitário, mudou-se para a cidade de Curitiba (PR) para cursar a faculdade e passou a residir em uma república de estudantes. Ele mantém vínculo com sua cidade natal, onde seus pais residem e onde ainda possui alguns bens, mas sua rotina, seus estudos e suas principais atividades sociais e econômicas ocorrem em Curitiba. Um credor de João, buscando executar uma dívida, questiona qual seria o domicílio correto do estudante para fins de citação.
Em 2023, uma nova lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março, estabelecendo novas regras para a concessão de benefícios previdenciários. A lei não continha nenhuma disposição específica sobre seu início de vigência. Um cidadão, ao buscar informações sobre o benefício, alegou desconhecimento da nova norma, argumentando que não teve tempo hábil para se inteirar de seu conteúdo. Diante desse cenário, analise a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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