2. Questões de Concurso

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Em uma operação comercial realizada em Matinhos (PR), duas empresas associaram-se para a prestação conjunta de um serviço, resultando na obrigação de recolhimento de um tributo. A fiscalização tributária identificou que ambas as empresas contribuíram para o evento que gerou o tributo. Nesse contexto, qual regra de responsabilidade tributária se aplica?
O Código Tributário Municipal de Matinhos (PR) prevê a incidência de um tributo sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso entre vivos. A cobrança desse tributo é realizada no momento da transferência da propriedade, sendo o adquirente o responsável pelo seu recolhimento. Identifique o tributo em questão e sua natureza jurídica.
Em uma reunião de planejamento orçamentário, o secretário de finanças de um município apresentou a proposta de contrair um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional para custear obras de infraestrutura. Contudo, a proposta não contemplava a constituição de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada pelo município, o que gerou preocupação quanto à conformidade legal e fiscal da operação.
Um servidor público federal, responsável pela gestão de fundos de investimento, realizou diversas aplicações financeiras em nome da União sem observar os limites e condições estabelecidos pela legislação. Essa conduta, que envolveu a gestão de recursos públicos de forma irregular, foi identificada em uma auditoria e pode configurar crime contra as finanças públicas.
Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de restos a pagar que não foram cancelados dentro do prazo legal estabelecido. Essa omissão, segundo a legislação específica, configura um crime contra as finanças públicas, dada a importância da regularização contábil e orçamentária para a transparência fiscal.
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