2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Novo São Joaquim estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a vida política local. Um dos pilares dessa organização é a competência do Município em legislar sobre assuntos de interesse local. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme a autonomia conferida pela Constituição Federal e replicada em sua Lei Orgânica.
A administração pública de Novo São Joaquim busca otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços à população. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.057/2026 estabelece novas diretrizes para a contratação de pessoal por tempo determinado. Analise as disposições da referida lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses de contratação excepcional.
O servidor público municipal de Novo São Joaquim, ao analisar os procedimentos para a concessão de licença-prêmio, depara-se com a necessidade de verificar os requisitos e prazos estabelecidos em lei. Considerando a legislação municipal pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento para a referida licença.
A Lei Municipal nº 456/2007 de Novo São Joaquim (MT) estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano. No que tange à regularização fundiária, a lei visa promover a integração das áreas informais ao tecido urbano. Qual o principal objetivo da regularização fundiária, conforme previsto na referida lei?
A Lei Municipal nº 456/2007 de Novo São Joaquim (MT) dispõe sobre o Plano Diretor do Município. Um empreendedor deseja construir um novo centro comercial na zona urbana e precisa verificar as diretrizes de zoneamento e uso do solo. De acordo com a referida lei, quais são os principais objetivos do Plano Diretor ao regular o desenvolvimento urbano?
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