2. Questões de Concurso

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Um oficial de justiça, ao intimar uma parte em um processo judicial, utiliza um vocativo que denota respeito e formalidade, dirigindo-se à pessoa com o tratamento adequado à sua condição. Em seguida, para encerrar o ato, assina o documento com sua identificação completa e cargo.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, iniciava o cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Contudo, antes de findar a execução penal, uma nova lei entrou em vigor, deixando de tipificar a conduta como criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que a nova legislação, ao abolir o crime, impactará a situação do condenado.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) detalha as competências que são exclusivas do ente municipal, bem como aquelas que são de cooperação comum com a União e o Estado. A correta distinção entre essas competências é crucial para a administração pública local e para o entendimento de questões de concurso.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece normas claras sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, visando o equilíbrio fiscal e a transparência. Esses limites são derivados de normas constitucionais superiores e aplicam-se a figuras como o Prefeito e os Vereadores.
A organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica de Serrinha (BA), prevê a eleição de Vereadores pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional. Cada legislatura tem duração definida, e as deliberações da Câmara Municipal seguem regras específicas de quórum.
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