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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, considera como servidor público municipal, para fins desta lei, o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, excluindo expressamente os contratados por prazo determinado.
Os regimes de previdência social no Brasil, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), são os únicos mecanismos de proteção previdenciária disponíveis aos trabalhadores, excluindo-se a possibilidade de adesão a planos de previdência complementar, que possuem natureza puramente facultativa e privada.
O trabalhador avulso, em razão da natureza de sua prestação de serviços, equipara-se ao trabalhador empregado para fins de acesso aos benefícios previdenciários, devendo suas contribuições serem recolhidas de forma solidária entre o órgão gestor de mão de obra ou sindicato e o próprio trabalhador.
O financiamento da Seguridade Social no Brasil é exclusivamente custeado pela União, por meio de recursos provenientes de impostos e contribuições sociais, não havendo qualquer participação ou responsabilidade dos estados, municípios e do próprio trabalhador no seu financiamento.
O Direito Previdenciário, como ramo autônomo do direito público, tem como objetivo principal a regulamentação e a concessão de benefícios e serviços sociais, fundamentando-se em princípios como a universalidade, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios, visando garantir a proteção social aos cidadãos em diversas contingências.
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