2. Questões de Concurso

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A autonomia do Distrito Federal é considerada mitigada e parcialmente tutelada pela União, uma vez que órgãos como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal são organizados e mantidos pela União, embora a subordinação operacional desses efetivos ao Governador do DF seja mantida.
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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, prevê a possibilidade de dispensa de licitação em situações específicas, como para pequenas compras ou serviços de valor considerado baixo, desde que devidamente justificado e publicado o ato, visando a celeridade e a eficiência na gestão pública.
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 18 da Constituição Federal, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia, sendo que a soberania reside em cada um desses entes federativos de forma independente.
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) impõe sanções severas aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, praticam atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, podendo resultar na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso a informações produzidas e detidas pelos órgãos e entidades públicas é, em regra, um direito fundamental, podendo ser negado apenas em casos excepcionais e devidamente justificados, como a proteção de dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas.
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