2. Questões de Concurso

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A inalienabilidade dos direitos humanos, conforme a doutrina, impede que tais direitos sejam objeto de comércio ou transferência, significando que não podem ser negociados, embora a venda de um bem específico, como uma propriedade, não configure a alienação do direito de propriedade em si.
No processo penal, a citação válida do acusado, seja pessoalmente ou por edital, é um ato indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição, conforme entendimento sumulado pelos tribunais superiores.
A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos os crimes cometidos em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, e a jurisdição, como poder de dizer o direito e solucionar conflitos, é exercida pelos juízes e tribunais brasileiros, com a possibilidade de delegação para autoridades estrangeiras em casos específicos previstos em tratados internacionais.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico processual que exige a confissão formal e circunstanciada do acusado sobre a totalidade dos fatos imputados como infração penal, sendo sua celebração uma faculdade exclusiva do Ministério Público, sem qualquer possibilidade de intervenção ou controle judicial.
O crime de lesão corporal grave, que resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou ainda em aceleração de parto, é considerado um crime contra a pessoa, punível com reclusão, independentemente da intenção do agente.
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