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Noções de Contabilidade e Análise financeira
A contabilidade, enquanto ciência social aplicada, tem como principal objetivo o estudo do patrimônio das entidades, buscando interpretar e registrar os fenômenos que o afetam. Sua finalidade primordial é assegurar o controle desse patrimônio e fornecer informações úteis para a tomada de decisões administrativas e para os usuários externos interessados na situação financeira e nos resultados das atividades desenvolvidas pela entidade.
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O princípio da irretroatividade da lei penal, em regra, veda a aplicação de lei nova mais gravosa a fatos pretéritos, contudo, admite-se a aplicação de lei penal mais benéfica a fatos anteriores à sua vigência, mesmo que o agente já tenha sido condenado, desde que a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
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Em relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adota a teoria da ubiquidade, que determina que a infração penal será considerada praticada tanto no local da ação ou omissão quanto no local em que se produziu ou deveria ter se produzido o resultado, abrangendo, inclusive, os casos de tentativa.
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Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva. Dias depois, já tendo completado 18 anos, o autor do disparo veio a falecer. Nesse contexto, para fins de aplicação da lei penal, considera-se o crime praticado na data em que o agente completou 18 anos, momento em que o resultado morte se concretizou.
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A lei penal excepcional, que é aquela editada para regular um fato excepcional e que perde sua eficácia após o término da situação excepcional que a motivou, retroage para beneficiar o réu caso a situação excepcional ainda persista no momento da sua entrada em vigor.