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Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Penal
Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Tributário
A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Dispondo sobre as sociedades por ações, a Lei Federal n.º 6.404/1976 prevê que o encerramento da liquidação implica a