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A contabilidade, enquanto ciência social aplicada, tem como principal objetivo o estudo do patrimônio das entidades, buscando interpretar e registrar os fenômenos que o afetam. Sua finalidade primordial é assegurar o controle desse patrimônio e fornecer informações úteis para a tomada de decisões administrativas e para os usuários externos interessados na situação financeira e nos resultados das atividades desenvolvidas pela entidade.
O princípio da irretroatividade da lei penal, em regra, veda a aplicação de lei nova mais gravosa a fatos pretéritos, contudo, admite-se a aplicação de lei penal mais benéfica a fatos anteriores à sua vigência, mesmo que o agente já tenha sido condenado, desde que a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
Em relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adota a teoria da ubiquidade, que determina que a infração penal será considerada praticada tanto no local da ação ou omissão quanto no local em que se produziu ou deveria ter se produzido o resultado, abrangendo, inclusive, os casos de tentativa.
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva. Dias depois, já tendo completado 18 anos, o autor do disparo veio a falecer. Nesse contexto, para fins de aplicação da lei penal, considera-se o crime praticado na data em que o agente completou 18 anos, momento em que o resultado morte se concretizou.
A lei penal excepcional, que é aquela editada para regular um fato excepcional e que perde sua eficácia após o término da situação excepcional que a motivou, retroage para beneficiar o réu caso a situação excepcional ainda persista no momento da sua entrada em vigor.