2. Questões de Concurso

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Um vereador da Câmara Municipal de Rio Branco foi acusado de conduta incompatível com o decoro parlamentar, após declarações consideradas ofensivas durante uma reunião de Comissão. O Regimento Interno prevê um processo administrativo disciplinar para apurar tais fatos. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma etapa ou princípio fundamental do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.794/2009 para o Município de Rio Branco?
Um gestor público de um município foi questionado por um cidadão sobre a conduta ética esperada de um servidor que lida diretamente com o público. O cidadão relatou uma situação em que um servidor parecia favorecer um grupo específico de pessoas em detrimento de outras, levantando dúvidas sobre a imparcialidade e a retidão do agente público. Diante disso, o gestor precisa reforçar os pilares da ética administrativa. Qual alternativa descreve a melhor aplicação desses princípios éticos no cotidiano do serviço público?
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo eletrônico, deparou-se com um documento digital assinado eletronicamente por um cidadão. Ele tem dúvidas sobre a validade jurídica desse documento em comparação com um documento físico tradicional. Considerando os avanços na digitalização da Administração Pública e a legislação pertinente, assinale a alternativa que esclarece a situação.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recebeu uma solicitação de acesso a informações detalhadas sobre os processos de aprovação de novos medicamentos, incluindo dados sensíveis de empresas farmacêuticas. A agência precisa responder à solicitação garantindo a transparência, mas também protegendo informações sigilosas e o interesse público. Qual dispositivo legal deve ser o principal guia para a ANVISA neste caso?
Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar uma fiscalização em uma empresa, coletou dados financeiros e cadastrais dos sócios. Posteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) requisitou informações sobre como esses dados foram tratados e quais medidas de segurança foram adotadas. O auditor precisa assegurar que o tratamento dos dados pessoais dos sócios pela Receita Federal ocorreu em conformidade com os princípios éticos e legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios.
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