2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos, EXCETO:
Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:
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A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.


O VAAR, ao qual se refere o texto, não está definido na Constituição Federal de 1988, pois consiste em desdobramento da complementação do FUNDEB, realizado pela União e atrelado diretamente aos percentuais do valor anual por aluno (VAAF).

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