2. Questões de Concurso

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Em um órgão público municipal, o controle da jornada de trabalho dos servidores é realizado por meio de registros eletrônicos que apontam a entrada, saída e intervalos; assim, a ausência de registro em determinado dia não implica automaticamente em falta, pois pode ser justificada posteriormente mediante comprovação adequada.
O registro dos bens patrimoniais públicos deve ser realizado apenas quando o valor do bem ultrapassar o limite estabelecido em lei municipal, dispensando o controle e inventário para bens de menor valor, mesmo que sejam permanentes e estejam em uso pela administração.
No contexto da organização político-administrativa brasileira, os municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive criando tributos próprios, independentemente de autorização estadual ou federal, pois são entes federativos autônomos previstos na Constituição.
Um servidor público concursado, ao ser aprovado em novo certame para cargo em área completamente distinta e com horários compatíveis, pode acumular os dois cargos públicos, desde que ambos sejam efetivos e não haja vedação legal específica, respeitando-se o teto remuneratório constitucional.
Agentes honoríficos, como mesários em eleições ou jurados no Tribunal do Júri, são considerados particulares em colaboração com a Administração Pública, exercendo temporariamente funções públicas sem vínculo empregatício ou estatutário.
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