2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 499/2010, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, define que o estágio probatório para aquisição de estabilidade possui duração de 2 anos, sendo suspensão automática em caso de licenças superiores a 180 dias.
O Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar nº 511/2012) dispõe que a carreira dos profissionais da educação é estruturada com base em princípios de valorização profissional, progressão funcional e formação continuada, visando a qualidade do ensino.
O Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí (Decreto nº 33.518/2023) estabelece como um dos princípios fundamentais da educação municipal a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a gestão democrática do ensino público, garantindo a participação da comunidade escolar.
De acordo com o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí (Decreto nº 33.518/2023), a Educação Infantil, destinada a crianças de 4 e 5 anos, deve ter turmas com no máximo 28 alunos no Grupo 5, e a matrícula para esta etapa é facultativa, visando o desenvolvimento afetivo e cognitivo.
A Constituição Federal de 1988, em sua Seção I do Capítulo II do Título VIII, ao tratar da Ordem Social, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será organizada com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, priorizando o desenvolvimento integral do educando.
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