2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, aborda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. O parágrafo primeiro deste artigo estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, seguindo as diretrizes estabelecidas e mediante contrato de direito público ou convênio. Analise a correta aplicação dessa norma.
As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecidas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, visam organizar as ações e serviços públicos de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada. A descentralização com direção única em cada esfera de governo é um dos pilares desse sistema. Analise as implicações dessa diretriz para a gestão da saúde pública no Brasil.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. Para garantir esse direito, o artigo 196 prevê a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais desse sistema.
O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, estabelecendo que cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução dessas ações pode ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações sobre a atuação do Poder Público na área da saúde.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir esse direito por meio de políticas sociais e econômicas. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde visa à promoção, proteção e recuperação.
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