2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica de Imperatriz, a finalidade político-institucional do Município é focada exclusivamente no desenvolvimento econômico, sem considerar aspectos como cidadania, dignidade humana ou valor social do trabalho.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz prevê que a sede do município é a cidade de Imperatriz, e os símbolos municipais são o Hino, a Bandeira e o Brasão vigentes na data de sua promulgação, conforme estabelecido em seu artigo 5º e 6º.
A competência privativa do Município de Imperatriz, conforme sua Lei Orgânica, inclui a organização e prestação de serviços de interesse local, como o transporte coletivo, e a manutenção, com cooperação da União e do Estado, de programas básicos de educação pré-escolar e ensino fundamental.
Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Controle Interno. Ao ser empossado, ele jurou cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Considerando a Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental do servidor público.
Um servidor público do município de Tio Hugo, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou sua exoneração do cargo para assumir outra função pública em outro ente federativo. Ao formalizar o pedido, o servidor questionou se teria direito a alguma indenização ou benefício pela estabilidade que já havia adquirido, conforme previsto na Lei Municipal nº 132/2002. A Lei nº 132/2002 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Analise a situação à luz da referida lei.
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