2. Questões de Concurso

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O município de Vila Nova, em seu processo de elaboração de sua Lei Orgânica, buscou inspiração em diversos ordenamentos jurídicos, incluindo a Constituição Federal. Um grupo de vereadores, ao discutir a estrutura de governança municipal, levantou dúvidas sobre a origem e os limites do poder de criar normas estaduais e municipais, especialmente em relação à Constituição Federal. Considerando o conceito de poder constituinte e suas classificações, como o poder de criar e alterar a Constituição Federal e as Constituições Estaduais?
Durante a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, um parlamentar questionou se a proposta poderia ser deliberada, pois ela visava extinguir o direito ao voto secreto. Outro deputado, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, afirmou que tal proposta não poderia sequer ser objeto de deliberação. Qual dispositivo constitucional fundamenta essa afirmação?
O Prefeito de uma cidade do interior decidiu, sem qualquer justificativa formal ou processo administrativo, lotar um servidor público recém-contratado em um cargo de chefia que exigia qualificação técnica específica, apenas por ser seu afilhado. Meses depois, o Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar a folha de pagamento, identificou a irregularidade e solicitou explicações sobre a nomeação. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do Prefeito pode ser classificada como:
O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, embora não possua força normativa vinculante direta como as demais normas constitucionais, cumpre um papel relevante na interpretação e na compreensão dos valores fundamentais que nortearam o constituinte originário. Em relação às normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a classificação de tais dispositivos.
A administração pública de um estado da federação brasileira busca firmar um acordo de cooperação com municípios vizinhos para a gestão compartilhada de serviços de saneamento básico. O objetivo é otimizar recursos, aumentar a eficiência e garantir a qualidade do serviço prestado à população. Analise as alternativas e assinale aquela que descreve corretamente a figura jurídica que permite essa união de entes para a consecução de objetivos comuns.
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