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Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, a licença para tratamento de saúde é concedida a pedido do servidor, mediante inspeção médica oficial, e pode ter duração inicial de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, com remuneração integral, sendo que, após esse período, caso a recuperação não ocorra, o servidor poderá ser aposentado por invalidez.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica, sendo seu território subdividido em dois distritos: Vitória de Santo Antão (sede) e Pirituba (categoria de distrito).
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que o município tem competência para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para planejar e executar políticas de desenvolvimento urbano e social, assegurando a participação popular.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, a Câmara Municipal deverá reunir-se anualmente em dois períodos legislativos, sendo vedada a realização de sessões extraordinárias remuneradas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela própria Lei Orgânica, visando o bem-estar de sua população.
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