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A gestão financeira e tributária do município de Santo Ângelo é regida pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2017. Este código detalha as normas gerais sobre tributos de competência municipal, incluindo impostos, taxas e contribuições.
O servidor público municipal de Santo Ângelo, ao se deparar com uma situação que demanda a aplicação de normas sobre o regime jurídico de seus pares, busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua condição. A Lei Municipal nº 1.256/1990 estabelece os preceitos fundamentais que regem a relação entre o município e seus servidores.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Ao tratar das competências legislativas e administrativas do município, o diploma legal define as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, que ingressou no serviço público por concurso público, está passando por um processo de avaliação de desempenho. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece os direitos, deveres, e as formas de avaliação e desenvolvimento na carreira. Diante deste cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei quanto à vida funcional do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como um estatuto fundamental para a organização do poder e da administração pública. Ela reflete os princípios e as diretrizes constitucionais aplicadas à realidade local. Ao abordar a estrutura do Poder Executivo Municipal, a Lei Orgânica estabelece as atribuições e responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Prefeito de Santo Ângelo, conforme a Lei Orgânica.
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