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O conflito entre Rússia e Ucrânia, iniciado em 2022, continua a gerar instabilidade geopolítica e humanitária. As negociações de paz têm sido marcadas por impasses significativos, com ambos os lados apresentando exigências que dificultam a assinatura de um acordo. Analise as posições de Rússia e Ucrânia em relação ao fim do conflito.
No que tange ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que é vedado aos Estados e Municípios instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência, bem como cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar.
A cobrança de tributos federais, estaduais e municipais deve observar rigorosamente as competências estabelecidas na Constituição Federal, sendo que a União detém a prerrogativa de instituir impostos sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, enquanto os Estados cobram o ICMS e o IPVA, e os Municípios o IPTU e o ISS, de forma que qualquer desvio dessas atribuições configura inconstitucionalidade.
A execução fiscal é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, sendo certo que a citação do devedor, realizada por edital, é suficiente para a constituição da relação processual, mesmo que o executado não tenha sido encontrado para citação pessoal.
A Administração Tributária, em sua atuação fiscalizatória, pode, excepcionalmente, divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais, especialmente quando há indícios de crimes contra a ordem tributária, sendo tal divulgação um dever da autoridade administrativa para subsidiar a atuação do Ministério Público.
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