2. Questões de Concurso

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Um município localizado em região de fronteira, com grande fluxo de imigrantes, enfrenta desafios na prestação de serviços públicos devido à sua estrutura administrativa limitada. O prefeito busca soluções para otimizar a gestão e garantir a participação cidadã, considerando as normas constitucionais que regem a organização do Estado.
Em uma área urbana consolidada, diversos imóveis foram ocupados irregularmente por famílias de baixa renda que ali construíram suas moradias. A prefeitura, buscando regularizar a situação e garantir o direito à moradia digna, estuda a implementação de políticas de regularização fundiária. Considerando o direito à cidade e a função social da propriedade, qual medida seria mais adequada?
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações contratuais, causando prejuízo ao erário. Posteriormente, adquiriu um bem de alto valor, incompatível com sua remuneração declarada, sem conseguir comprovar a origem lícita dos recursos. Diante dessas condutas, analise as possíveis implicações sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa.
Um cidadão, ao ser abordado por policiais, declara ser servidor público e tenta intimidá-los para evitar uma revista pessoal. Posteriormente, em uma licitação pública para a qual se inscreveu, utiliza documentos falsos para comprovar a qualificação técnica de sua empresa. Analise as condutas sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais.
Um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória de servidores públicos federais foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. Após aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto segue para sanção presidencial. Analise o trâmite legislativo e as competências dos órgãos envolvidos, conforme a Constituição Federal.
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