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MP
A Lei Complementar nº 122/1994 estabelece as diretrizes para o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte. Dentre os conceitos fundamentais para a compreensão da estrutura administrativa e da carreira do servidor, destacam-se as definições de cargo público, classe e categoria funcional. Um servidor, ao ingressar no serviço público, passa a integrar um conjunto de atribuições e responsabilidades específicas.
Concurso:
MP
Um servidor público estadual do Rio Grande do Norte, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, o provimento do cargo público se concretiza mediante um ato administrativo que atribui titularidade a uma vaga. Para que esse servidor possa efetivamente exercer suas funções, ele precisa cumprir algumas etapas subsequentes à nomeação.
Concurso:
MP
Um delegado de polícia está conduzindo um inquérito policial para apurar um crime de furto qualificado. Durante as investigações, surgem fortes indícios da autoria, mas faltam provas materiais conclusivas. O delegado entende que a produção de novas provas é essencial para a futura propositura da ação penal. Neste contexto, qual providência o delegado pode requisitar ao Ministério Público para complementar a investigação?
Concurso:
MP
Um indivíduo é denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de estelionato, com pena máxima abstrata inferior a quatro anos. Durante o curso do processo, antes do recebimento da denúncia, o acusado manifesta interesse em celebrar um acordo com o Estado para evitar a continuidade da ação penal. O Ministério Público, após análise, entende ser cabível a proposta. Qual o nome jurídico do instituto que permite essa negociação e quais os requisitos para sua aplicação neste caso?
Concurso:
MP
Em uma delegacia de polícia, um escrivão recebe um termo circunstanciado de ocorrência (TCO) referente a um crime de ameaça, onde a vítima comparece espontaneamente para registrar o fato e expressar seu desejo de ver o autor do crime processado. O delegado, após analisar a situação, entende que a ação penal cabível é a privada. Diante desse cenário, qual o procedimento correto a ser adotado para dar início à persecução penal?
