2. Questões de Concurso

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O Art.6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:
Assinale a opção que, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, descreve uma condição suficiente para impedir o reconhecimento contábil de um recurso como ativo, por entidades do setor público.
Acerca das estimativas contábeis, julgue os itens a seguir.

I A estimativa contábil é um valor monetário sujeito à incerteza inerente de mensuração.
II O auditor deve revisar os resultados das estimativas contábeis anteriores apenas quando houver suspeita de erro ou fraude.
III A revisão de estimativas anteriores identifica os riscos de distorção relevante no período corrente.

Assinale a opção correta.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por contínuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito à contabilidade dos créditos da fazenda pública e à classificação da dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e a LRF.
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