2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito à educação deve ser assegurado mediante a garantia de acesso à escola de qualidade, com a oferta de ensino em período integral para todos os estudantes, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como pessoa humana, cidadão e profissional.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito à educação inclusiva, determinando que o sistema educacional deve assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, nos diversos níveis, deve ser ministrada com base em princípios como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e a garantia de padrão de qualidade.
A Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), tem como um de seus eixos estruturantes a inclusão digital, a qual se limita à promoção de competências digitais básicas para a população.
Conforme a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que devem nortear o ensino é a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantindo o acesso à educação sem custos para a sociedade.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo