2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul (RS), um cidadão questionou a competência do município para legislar sobre determinados assuntos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica municipal, analise as competências do município.
Um vereador recém-eleito em Capão Bonito do Sul (RS) busca informações sobre os deveres e proibições inerentes ao seu mandato, conforme a Lei Orgânica municipal. Ele deseja garantir que sua atuação esteja em conformidade com as normas estabelecidas para o exercício do cargo.
Um projeto de lei que visa alterar o Plano Diretor de Capão Bonito do Sul (RS) foi proposto na Câmara Municipal. Em relação aos prazos de revisão de instrumentos de planejamento municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes específicas.
A Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul é o órgão representativo do Poder Legislativo local, exercendo funções essenciais para a administração e fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica estabelece as diretrizes para o funcionamento deste Poder.
A organização territorial do Município de Capão Bonito do Sul pode prever a divisão em distritos, conforme estabelecido em lei municipal. Essa divisão visa a melhor organização administrativa e a aproximação dos serviços públicos à população.
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