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O município de Bom Retiro (SC) busca aprimorar sua capacidade de fiscalização e controle sobre atividades que podem impactar a saúde pública. A Lei nº 9.782/1999 estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Considerando a estrutura e as competências desse sistema, qual órgão é primordial na normatização e regulamentação das ações de vigilância sanitária em nível federal?
Um contribuinte de Bom Retiro (SC) deixou de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) referente a serviços prestados no exercício de 2023. Após notificação e não pagamento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa. O município, por meio de sua Procuradoria Fiscal, iniciou o processo de cobrança judicial. Qual o principal objetivo da inscrição em Dívida Ativa no contexto da Administração Tributária?
Um servidor público de Bom Retiro (SC), ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incompletas e inconsistentes. Conforme os princípios da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, qual a conduta correta a ser adotada pelo servidor?
Um servidor público municipal de Bom Retiro (SC), atuando na área de fiscalização sanitária, recebeu denúncias sobre a comercialização de alimentos em desacordo com as normas de higiene e segurança alimentar. Ao inspecionar o estabelecimento, constatou diversas irregularidades que poderiam colocar em risco a saúde da população. Diante desse cenário, qual o principal objetivo da atuação da vigilância sanitária nesse contexto?
O agente de vigilância sanitária, em sua atuação fiscalizatória, deve pautar suas ações em princípios éticos que garantam a lisura do processo e a confiança da sociedade. A relação com o fiscalizado exige profissionalismo e imparcialidade, buscando a conformidade legal sem arbitrariedades. Diante disso, qual conduta demonstra um comportamento ético adequado por parte do fiscal?
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