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Questões por página:
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.
Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de competência discricionária:
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Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.