2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a condenação por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário pode resultar na obrigação de ressarcimento integral do dano, mas não prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama (BA), Lei Municipal n.º 004/2001, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
Indicadores de qualidade na educação infantil, como a proporção de crianças por professor, a disponibilidade de materiais pedagógicos adequados e a existência de espaços físicos seguros e estimulantes, são elementos secundários que não influenciam diretamente o desenvolvimento integral e o bem-estar das crianças em creches e pré-escolas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) determina que o sistema de ensino deve assegurar o atendimento educacional especializado (AEE) aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, com a oferta de recursos e serviços que garantam o pleno desenvolvimento e a participação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assegura o direito à educação como dever do Estado, da família e da sociedade, garantindo, contudo, que a frequência escolar é obrigatória apenas para o ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.
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