2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece as bases para a organização do Estado brasileiro, definindo competências e direitos fundamentais. Em Altos (PI), a atuação do Poder Executivo Municipal deve estar em conformidade com os preceitos constitucionais, especialmente no que tange à administração pública e à garantia dos direitos dos cidadãos. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente um princípio fundamental da administração pública previsto na Constituição.
A legislação urbanística de Altos (PI) estabelece regras para o uso e ocupação do solo, visando garantir o desenvolvimento ordenado da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes. Um empreendedor deseja construir um novo edifício comercial na zona central do município e precisa estar ciente das normas que regulamentam o zoneamento, o gabarito e outros parâmetros urbanísticos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da legislação urbanística.
Um servidor público recém-admitido no município de Altos (PI) tem dúvidas sobre o processo de estágio probatório, período essencial para a aquisição da estabilidade no cargo. Ele precisa saber quais são os critérios avaliados e qual a duração desse período para que possa se planejar adequadamente.
Um grupo de servidores públicos do município de Altos (PI) discute a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em casos de desvio de verbas públicas. Eles precisam entender quais condutas são consideradas ímprobas e quais as sanções previstas para os agentes públicos que praticarem tais atos.
Um cidadão de Altos (PI) busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à participação em audiências públicas municipais. Ele deseja entender como pode se manifestar e quais são os limites para sua intervenção em discussões que afetam a comunidade local, especialmente em temas de planejamento urbano.
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