2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Paranaguá (PR), após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar sua exoneração a pedido. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e os requisitos legais para formalizar essa solicitação, especialmente no que tange à necessidade de quitação de débitos e à comunicação formal. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual a conduta correta a ser seguida pelo servidor?
A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) define a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Um aspecto fundamental é a organização do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas funções essenciais.
O servidor público municipal de Paranaguá, Sr. Carlos, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Ele está preocupado com a manutenção do seu vínculo com o serviço público durante esse período e com a forma como seu cargo será tratado.
O Prefeito de Paranaguá propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal para apreciação. É importante verificar se essa iniciativa respeita os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
O servidor público municipal de Paranaguá, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão. Ele deseja saber quais direitos e deveres são inerentes à sua nova função, especialmente no que tange à estabilidade e à possibilidade de acumulação de cargos. Considerando a legislação municipal que rege os servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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