2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, após ser exonerado do cargo em comissão, busca informações sobre como aproveitar o tempo de contribuição vertido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de ingressar no serviço público. Ele deseja saber se esse período pode ser computado para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais e como se dá a contrapartida financeira entre os regimes.
A gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enfrenta desafios constantes para manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma nova fonte de custeio para mitigar o déficit previdenciário, buscando diversificar as receitas além das contribuições tradicionais sobre folha de pagamento.
Em um cenário de instabilidade política e ameaças à ordem democrática, o Presidente da República considera a possibilidade de decretar a intervenção federal em um estado-membro. Ele consulta seu gabinete sobre os limites e as condições constitucionais para tal medida, bem como sobre as hipóteses de intervenção estadual nos municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso envolvendo a aplicação de uma norma estadual que contrariava entendimento consolidado da Corte sobre direitos fundamentais. O Tribunal, aplicando a Lei nº 11.417/2006, editou uma súmula vinculante, determinando que todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal devem observar o seu teor em casos semelhantes.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Alvinópolis, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal para custear obras de infraestrutura urbana. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre a legalidade e constitucionalidade da medida, especialmente no que tange à repartição de receitas tributárias e às competências tributárias dos entes federativos.
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