2. Questões de Concurso

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Um servidor da área de recursos humanos da Prefeitura de Jardim (MS) está com dúvidas sobre as restrições constitucionais relativas à despesa com pessoal no âmbito municipal. Ele precisa entender os limites estabelecidos pela Constituição Federal para a contratação e remuneração de servidores.
O município de Jardim (MS) está elaborando seu relatório de gestão fiscal e precisa classificar corretamente os elementos que compõem o patrimônio público. Um dos itens em análise é um terreno recebido em doação, que a prefeitura pretende utilizar para a construção de uma nova unidade de saúde.
A Prefeitura de Jardim (MS) busca aprimorar a transparência e a gestão fiscal, aderindo ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A plataforma, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, exige o envio regular de dados contábeis e orçamentários, permitindo a consolidação das contas públicas em nível nacional e a fiscalização pelos órgãos competentes.
O Poder Executivo de um estado brasileiro, diante de uma queda significativa na arrecadação de impostos, avalia a possibilidade de conceder isenções fiscais a determinados setores produtivos para estimular a economia local. Essa medida, contudo, requer uma análise criteriosa para garantir que não comprometa o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A administração pública de um município busca implementar um sistema de controle interno robusto, em conformidade com as diretrizes constitucionais. O objetivo é assegurar que os programas de governo sejam executados conforme o planejado, que a gestão orçamentária e financeira seja eficiente e que os resultados alcançados sejam compatíveis com os objetivos propostos, além de apoiar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
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