2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Jardim (MS) e enviado ao Prefeito para sanção. O processo legislativo, desde a sua concepção até a sua transformação em lei, envolve diversas etapas e a participação de diferentes órgãos e autoridades. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa do processo legislativo.
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e modificações em relação à legislação anterior. Um gestor público de Jardim (MS) está elaborando um edital de licitação para a contratação de serviços de engenharia e precisa observar as novas disposições. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos na referida lei.
Um servidor público do município de Jardim (MS) foi nomeado para o cargo de técnico em administração. Ao assumir suas funções, ele se depara com uma série de atribuições que exigem conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento da administração pública. Considerando a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a categoria à qual pertence o servidor público, em sentido estrito.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor público quanto no privado. Uma empresa de tecnologia sediada em Jardim (MS) lida com um grande volume de informações de seus clientes e precisa adequar seus processos às exigências da LGPD. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos garantidos aos titulares de dados pela referida lei.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente as regras sobre o regime de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação aos tetos remuneratórios e à acumulação de cargos, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
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