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Questões por página:
A conclusão de uma obra e sua regularização perante a municipalidade dependem da concessão do certificado de habite-se. Este documento é emitido pelo órgão competente após a vistoria final, que deve constatar: 

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:



"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."



Após análise, conclui-se que a sequência correta é: 

A gestão da segurança no ambiente de trabalho exige a aplicação rigorosa de uma hierarquia de controle de riscos para garantir a proteção efetiva dos colaboradores no canteiro de obras. Durante a fiscalização, é essencial observar se as medidas de proteção coletiva são priorizadas em relação às individuais. Sobre os conceitos de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamento de Proteção Individual (EPI), analise as afirmações a seguir:



I. O Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) tem como finalidade a proteção de todos os trabalhadores expostos a determinado risco simultaneamente, como ocorre com a instalação de redes de proteção e sinalizações de segurança.


II. De acordo com a hierarquia de controle de riscos, a utilização de EPIs (como capacetes, botas e luvas) deve ser a última medida a ser adotada, apenas quando as proteções de engenharia e coletivas forem inviáveis ou insuficientes para neutralizar o risco.


III. A instalação de sistemas de guarda-corpo e rodapé em periferias de lajes e vãos de elevadores é classificada tecnicamente como uma medida de proteção individual, pois depende da utilização correta por cada operário que circula na área.



Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece instrumentos para que o Poder Público Municipal ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O instrumento que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado de: 
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com: