2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que o direito à educação é dever da família e do Estado, garantindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo que a garantia de acesso à escola pública e gratuita é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes.
O processo de inclusão de alunos com deficiência no ensino regular, especialmente na educação infantil, requer adaptações curriculares significativas e formação continuada para os educadores, mas não implica necessariamente em mudanças nas práticas pedagógicas cotidianas, uma vez que o foco principal é a permanência física do aluno na sala de aula.
A forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo vedada a secessão de qualquer um deles, embora seja permitida a sua divisão interna para a formação de novos estados ou municípios, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
No âmbito do Poder Executivo federal, o Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado, os quais são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente, não sendo exigida idade mínima para o exercício do cargo, bastando que possuam notório saber e reputação ilibada.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de Estado federalista, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea expressa, o que significa que a separação de qualquer ente federativo do território nacional é permitida, desde que aprovada por referendo popular.
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