2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aposentadoria compulsória do servidor municipal decorre aos:
Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.
Está CORRETO o que se afirma:
Para efeitos da Lei nº 14.785/2023 – Agrotóxicos, consideram-se as seguintes definições:
I. Adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
II. Alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.
III. Aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para dificultar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção.
Está CORRETO o que se afirma:
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