2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, foi designado pela autoridade máxima de um órgão para atuar em um procedimento licitatório complexo. Essa designação visa assegurar a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, garantindo a impessoalidade e a eficiência no processo. Contudo, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de o mesmo servidor acumular funções em diferentes etapas do mesmo certame. Diante do exposto e das disposições da nova Lei de Licitações, analise a situação.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo específico em um órgão público, foi surpreendido com a negativa de acesso. O servidor informou que a informação solicitada era de acesso restrito e que não havia previsão legal para sua divulgação. Insatisfeito, o cidadão buscou orientação sobre os mecanismos de defesa de seu direito. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento cabível para contestar a negativa de acesso à informação.
Uma prefeitura mineira, ao regulamentar o acesso à informação em seu âmbito, editou um decreto estadual que estabelece diretrizes e procedimentos para a divulgação de dados públicos. Este decreto, alinhado à Lei Federal nº 12.527/2011, visa garantir a transparência ativa e passiva, além de promover o controle social. Considerando os princípios e objetivos desse normativo, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas.
Um cidadão com deficiência visual, ao se dirigir a uma agência bancária para solicitar a restituição do imposto de renda, percebe que há uma fila extensa. Ele questiona o atendente sobre a possibilidade de ser atendido prioritariamente, dada a sua condição.
Um indivíduo com deficiência intelectual, que não consegue expressar sua vontade de forma clara e autônoma, necessita de auxílio para tomar decisões importantes sobre sua vida. A família busca entender como a lei garante a proteção de seus direitos e autonomia, mesmo em situações de curatela.
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