2. Questões de Concurso

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No âmbito da Administração Pública Municipal de Jaraguá do Sul, a Lei Orgânica detalha as competências que são exclusivas do Município e aquelas que são exercidas em comum com a União e o Estado. Considerando essas distinções, analise as competências listadas e identifique a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, definindo suas competências e autonomia. Em relação à organização dos Poderes e à autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em sua seção sobre o Poder Executivo, define quem o exerce e quais as condições para o exercício do cargo. Um candidato se candidata à prefeitura e precisa cumprir os requisitos estabelecidos. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício do Poder Executivo e os requisitos para o cargo de Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do município, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos poderes. Em relação aos fundamentos institucionais e à autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do Município.
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