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A Prefeitura de Conceição do Mato Dentro está em fase de planejamento para os próximos anos, com a elaboração das peças orçamentárias. Para o período de 2026 a 2029, o Plano Plurianual (PPA) está sendo discutido, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
O servidor público municipal Carlos Alberto, que atua no setor de fiscalização tributária de Conceição do Mato Dentro, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. O Estatuto do Servidor Público do Município estabelece regras específicas para a concessão e o gozo de licenças.
O Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer princípios fundamentais para a organização administrativa e a gestão pública. Um dos pilares dessa organização refere-se à transparência e ao controle social.
A servidora municipal Joana, lotada na Secretaria de Saúde de Conceição do Mato Dentro, foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Ela busca informações sobre seus direitos e garantias nesse cenário, considerando o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município.
O Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, ao debater a organização administrativa, discute a importância da Lei Orgânica como norma fundamental. Considerando os princípios que regem os municípios brasileiros, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do referido Poder.
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