Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Segundo a LGPD, qual é o objetivo principal ao estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, por pessoas físicas ou jurídicas?

(a)

Garantir a segurança das informações contra ataques cibernéticos.

(b)

Proteger a privacidade, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(c)

Facilitar o acesso às informações pelos órgãos de fiscalização.

(d)

Permitir o uso irrestrito de dados para fins comerciais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610266

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Um vereador do município de São Leopoldo é acusado de utilizar sua influência para obter vantagens indevidas em um processo licitatório, o que teria causado prejuízo ao erário público. A denúncia aponta para condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa, previstos em lei federal. É necessário analisar as possíveis sanções e o rito processual aplicável a tais condutas.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, como sanção única, a perda do cargo público, sendo vedada a aplicação de multas civis ou a proibição de contratar com o poder público.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário são passíveis de sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, conforme a Lei nº 8.429/1992.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a servidores públicos efetivos, não abrangendo agentes políticos como vereadores, que possuem foro privilegiado em instância superior.

(d)

A ação de improbidade administrativa prescreve em dez anos, contados da data da prática do ato, e o processo judicial segue rito penal comum, com direito a fiança e possibilidade de acordo de não persecução penal.

(e)

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção clara de violar a moralidade administrativa, sendo irrelevante o prejuízo ao erário.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610265

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Um servidor público concursado do município de São Leopoldo, após cinco anos de efetivo exercício, questiona a possibilidade de acumular cargos públicos. Ele possui formação em nível superior e atua em uma área técnica, tendo sido aprovado em novo concurso para um cargo em área correlata na mesma prefeitura. É preciso verificar as regras constitucionais que regem a acumulação de cargos para agentes públicos.

(a)

A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em casos excepcionais de cargos eletivos ou de magistério.

(b)

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou de professor com outro técnico, ou ainda de dois cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários e observância dos demais preceitos constitucionais.

(c)

A acumulação de cargos públicos no âmbito municipal é irrestrita, não havendo qualquer limitação constitucional ou legal, bastando a compatibilidade de horários.

(d)

Um servidor público só pode acumular cargos se ambos forem de provimento em comissão, pois os cargos efetivos exigem dedicação exclusiva ao serviço público.

(e)

A Constituição Federal permite a acumulação de qualquer cargo público com o de vereador, independentemente da remuneração ou da compatibilidade de horários, em virtude do exercício de mandato eletivo.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610264

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Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao realizar o tratamento de dados pessoais de cidadãos para a execução de políticas públicas, tem dúvidas sobre os limites legais e as bases jurídicas que autorizam tal procedimento. Ele busca entender em quais situações o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, especialmente quando envolve dados sensíveis, sem a necessidade de consentimento explícito do titular.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis, mesmo quando indispensável para a execução de políticas públicas pela administração pública, sempre exigirá o consentimento específico e destacado do titular, conforme a LGPD.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas sem consentimento, desde que seja para fins de pesquisa científica e com a garantia de anonimização dos dados.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas, previsto em lei ou regulamento, é uma hipótese que dispensa o consentimento do titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

(d)

A Lei Geral de Proteção de Dados proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, mesmo que para a execução de políticas públicas, a fim de garantir a máxima proteção à privacidade do cidadão.

(e)

O consentimento do titular é sempre necessário para o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, independentemente da finalidade ou da previsão legal, sob pena de sanções administrativas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610263

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A Prefeitura de São Leopoldo publicou um edital para provimento de cargos no Poder Executivo, estabelecendo um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que visa organizar a estrutura remuneratória e as progressões funcionais dos servidores. Um servidor recém-admitido busca compreender como se dará sua evolução na carreira e quais os critérios para o recebimento de adicionais e gratificações ao longo do tempo de serviço.

(a)

A Lei nº 6.570/2008, ao estabelecer o PCCV do Poder Executivo de São Leopoldo, prevê que a progressão de carreira ocorrerá exclusivamente por tempo de serviço, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou qualificação profissional.

(b)

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de São Leopoldo, regido pela Lei nº 6.570/2008, determina que as promoções e progressões na carreira serão concedidas mediante critérios de merecimento e antiguidade, podendo incluir avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação.

(c)

A Lei nº 6.570/2008 estabelece que o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo de São Leopoldo é fixo e imutável, não sendo permitida a criação de adicionais, gratificações ou qualquer outra forma de acréscimo remuneratório.

(d)

O PCCV de São Leopoldo, conforme a Lei nº 6.570/2008, permite que os servidores acumulem cargos públicos sem restrições, e a remuneração será a soma integral dos salários de todos os cargos ocupados.

(e)

A progressão horizontal no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de São Leopoldo, regulamentada pela Lei nº 6.570/2008, é automática a cada dois anos, independentemente da avaliação de desempenho ou da existência de vagas.