2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil para fins de turismo, foi abordado por policiais e teve seus pertences revistados sem mandado judicial, sob a alegação de que ele poderia estar envolvido em atividades ilícitas. O turista alega que seus direitos fundamentais estão sendo violados. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise a situação.
Um tratado internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi assinado pelo Brasil. Para que este tratado produza efeitos plenos no ordenamento jurídico interno, é necessário que ele passe por um processo de incorporação. Qual o procedimento correto para que um tratado internacional, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, seja incorporado ao direito brasileiro?
Um indivíduo foi submetido a interrogatório policial em que foi agredido fisicamente e ameaçado de forma a confessar um crime que não cometeu. Posteriormente, o indivíduo buscou reparação pelos danos sofridos, alegando ter sido vítima de tratamento cruel e desumano. A situação descrita pode ser analisada sob a ótica de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Dentre esses princípios, um se destaca por ser um pilar essencial para a garantia da dignidade humana e para a organização social e política do país, sendo expressamente mencionado como valor supremo.
A Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, instituiu a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) no âmbito da Presidência da República. Essa legislação representa um avanço na estruturação do Estado para o enfrentamento do racismo e da discriminação racial no Brasil.
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