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MP
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Noções de Igualdade Racial e Gênero
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377, de 2002, estabelece um marco internacional na luta pela igualdade de gênero. Seus artigos definem a discriminação contra a mulher e prescrevem medidas para sua eliminação em diversas esferas da vida.
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MP
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Noções de Igualdade Racial e Gênero
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Ao tratar da igualdade, o caput do referido artigo estabelece um princípio fundamental que deve ser observado por todos. A interpretação desse princípio, especialmente em relação a brasileiros e estrangeiros, tem sido objeto de consolidação jurisprudencial.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um cidadão, desejando obter informações sobre a execução de um contrato público em seu município, protocolou um pedido formal junto à prefeitura. A administração pública, após análise, negou o acesso à informação sob o argumento de que o documento continha dados sigilosos de terceiros, sem, contudo, apresentar justificativa detalhada ou indicar o fundamento legal para a negativa. O cidadão entende que seu direito de acesso à informação foi cerceado.
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MP
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Noções de Direito Penal
João, inconformado com o fim do relacionamento, decide ir até a casa de sua ex-namorada, Maria, com a intenção de matá-la. Ao chegar, encontra Maria conversando com um amigo na varanda. João, em posse de uma faca, avança em direção a Maria, mas, percebendo a presença do amigo, desiste da ação e vai embora, sem que Maria sofra qualquer lesão. Posteriormente, João é preso e denunciado.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de estelionato, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público, buscando garantir a reparação do dano causado à vítima, requereu o prosseguimento da execução da obrigação de reparar o dano civil contra os herdeiros do falecido, argumentando que a dívida de natureza civil não se extingue com a morte do devedor.
