2. Questões de Concurso

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Um delegado de polícia, durante uma investigação de roubo, determinou que seus agentes realizassem a escuta telefônica de um suspeito sem a devida autorização judicial. A interceptação, que durou 15 dias, captou conversas que confirmaram a participação do indivíduo no crime.
Um indivíduo, inconformado com a orientação sexual de um colega de trabalho, passou a proferir ofensas e a incitar outros funcionários a discriminá-lo, criando um ambiente hostil na empresa. A conduta se prolongou por semanas, gerando grande constrangimento à vítima.
O Poder Executivo do Estado da Bahia, por meio de decreto, estabeleceu novas regras para a nomeação de cargos em comissão em todos os órgãos da administração direta e indireta. A Assembleia Legislativa, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade do decreto.
O servidor público estadual João Silva, após dez anos de efetivo exercício no cargo de analista judiciário, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável, que o impede de exercer suas funções laborais. Diante dessa situação, ele busca informações sobre os direitos que a legislação estadual lhe assegura em relação à sua condição.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou um projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa de algumas secretarias de estado, criando novas diretorias e extinguindo outras. O Governador do Estado, após análise, decide sancionar a referida lei.
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