Questões de Concurso

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554180

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

(a)

poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.

(b)

deverá ocorrer na modalidade de concorrência.

(c)

deverá ocorrer na modalidade de pregão.

(d)

poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços.

(e)

poderá ocorrer na modalidade de convite.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554179

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Alternativa D

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A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

(a)

A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.

(b)

A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

(c)

A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

(d)

O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.

(e)

Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554178

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Alternativa B

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Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

(b)

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

(c)

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

(d)

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

(e)

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554177

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

(a)

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

(b)

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

(c)

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

(d)

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.