2. Questões de Concurso

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Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.
Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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