2. Questões de Concurso

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Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.


Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.



I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.


II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.


III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, __________ e participação popular, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. transparência; II. moralidade; III. razoabilidade; IV. publicidade.
Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:

São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):
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