2. Questões de Concurso

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Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas sobre se deve ou não atender o requerimento dela.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar:
No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.
Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:
Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.
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