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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

(a)

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

(b)

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

(c)

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

(d)

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

(e)

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

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Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

(a)

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

(b)

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

(c)

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

(d)

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

(e)

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

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Cargo: Procurador -
Ano: 2024

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Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

(a)

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

(b)

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

(c)

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

(d)

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

(e)

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

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Cargo: Procurador -
Ano: 2024

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Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.

(a)

Agente político é o servidor público que passa por concurso público para exercer funções administrativas temporárias.

(b)

Agente político é aquele que, mesmo sem vínculo formal, atua de maneira esporádica na Administração Pública.

(c)

Agente político refere-se aos cargos eletivos e aos seus auxiliares, ocupando posições estratégicas como Ministros e Secretários.

(d)

Agentes políticos são indivíduos em funções de confiança, nomeados para cargos em comissão de livre nomeação.

(e)

Agentes políticos são todos os servidores públicos submetidos a um regime jurídico estatutário e que ocupam cargos efetivos.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

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Cargo: Procurador -
Ano: 2024

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Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

(a)

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

(b)

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

(c)

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

(d)

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

(e)

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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