Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649398

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

(a)

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(b)

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

(c)

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

(d)

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649397

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O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

(b)

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

(c)

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

(d)

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649395

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À luz do art.37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

(a)

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

(b)

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

(c)

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

(d)

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

Concurso: Câmara de Santos - SP

Concurso: Câmara de Santos - SP
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC649309

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei n.º 10.520/2000 será aplicada, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, às normas do(a)

(a)

edital em vigor.

(b)

autoridade competente.

(c)

pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

(d)

lei de licitações.

Concurso: Câmara de Santos - SP

Concurso: Câmara de Santos - SP
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC649308

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Não se subordinam ao regime da Lei n.º 14.133/2021

(a)

a alienação e concessão de direito real de uso de bens

(b)

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

(c)

a concessão e permissão de uso de bens públicos.

(d)

os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.