2. Questões de Concurso

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Um órgão de fiscalização do município de Ibiraçu, ao constatar que um estabelecimento comercial estava operando sem o devido alvará de funcionamento, lavrou um auto de infração e determinou a interdição imediata do local. O proprietário do estabelecimento alega que não foi previamente notificado sobre a irregularidade e que a interdição é uma medida desproporcional.
Uma autarquia federal publicou um ato administrativo que concedeu um benefício previdenciário a um servidor. Contudo, após seis meses da publicação, a autarquia percebeu um erro material no cálculo do benefício e decidiu revogar o ato para corrigi-lo, sem notificar previamente o servidor afetado.
A prefeitura de um município lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana. No entanto, o edital continha cláusulas que restringiam a participação de empresas de menor porte, favorecendo explicitamente grandes corporações do setor, o que gerou descontentamento entre os pequenos empresários locais.
Um prefeito municipal, ao realizar a nomeação de um novo Secretário de Saúde, optou por escolher um profissional que, embora tecnicamente qualificado, é seu cunhado e possui forte ligação familiar com o gestor. Tal escolha gerou questionamentos sobre a imparcialidade e a motivação por trás da decisão.
Um órgão público, ao analisar um pedido de alvará de construção, exigiu do requerente a apresentação de documentos que não estavam previstos em lei ou regulamento para a referida solicitação. O servidor responsável argumentou que tais documentos eram necessários para uma análise mais completa do processo.
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