2. Questões de Concurso

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Em uma reunião da Câmara Municipal de Nísia Floresta, os vereadores discutem a criação de um novo distrito. Para que essa criação seja aprovada, é necessário que a população local participe do processo. Qual é o procedimento correto para a criação de um distrito segundo a Lei Orgânica do Município?
Um grupo de servidores públicos de Nísia Floresta está preocupado com as vedações impostas pela Lei Orgânica. Qual das seguintes ações está expressamente proibida ao município, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos?
Durante uma sessão da Câmara, um vereador propõe a alteração da divisão administrativa do município de Nísia Floresta. Segundo a Lei Orgânica, qual é a periodicidade permitida para essa alteração?
Um servidor público de Nísia Floresta deseja saber quais são as competências privativas do município. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das alternativas abaixo representa uma competência privativa do município?
Em uma discussão sobre a autonomia do município de Nísia Floresta, um cidadão afirma que a cidade possui total liberdade para legislar sobre qualquer assunto. Qual é a afirmação correta sobre a autonomia municipal segundo a Lei Orgânica?
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