2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo de Nísia Floresta, que ingressou no serviço público por meio de concurso, cometeu uma infração disciplinar leve. Ele está preocupado com as possíveis penalidades e com o procedimento que será adotado pela administração municipal para apurar a falta cometida, conforme o estatuto que rege os servidores.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece as competências do ente municipal, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a atuação do município em determinadas áreas. Com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Nísia Floresta (RN) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores municipais. Um servidor foi notificado sobre a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta infração. Analise as disposições estatutárias relativas à penalidade e sua aplicação.
O Município de Nísia Floresta, pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia em diversas esferas. A Lei Orgânica Municipal estabelece os fundamentos e a organização do município. Diante disso, analise as assertivas sobre o tema.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta (RN) estabelece princípios e normas que regem a organização administrativa e a atuação do poder público. Em relação à divisão administrativa do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a criação de distritos.
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