2. Questões de Concurso

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O município de Nísia Floresta possui uma estrutura administrativa definida em sua Lei Orgânica. Essa lei estabelece as competências do município, que são divididas em categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das categorias de competência municipal.
Em uma reunião da Câmara Municipal de Nísia Floresta, os vereadores discutem a criação de um novo distrito. Para que essa criação seja aprovada, é necessário que a população local participe do processo. Qual é o procedimento correto para a criação de um distrito segundo a Lei Orgânica do Município?
Um grupo de servidores públicos de Nísia Floresta está preocupado com as vedações impostas pela Lei Orgânica. Qual das seguintes ações está expressamente proibida ao município, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos?
Durante uma sessão da Câmara, um vereador propõe a alteração da divisão administrativa do município de Nísia Floresta. Segundo a Lei Orgânica, qual é a periodicidade permitida para essa alteração?
Um servidor público de Nísia Floresta deseja saber quais são as competências privativas do município. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das alternativas abaixo representa uma competência privativa do município?
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