2. Questões de Concurso

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O Município de Nísia Floresta, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para sua organização administrativa e funcionamento dos seus poderes. João, servidor recém-empossado, busca entender a estrutura básica do município onde atua. Considerando as disposições sobre os poderes municipais e a natureza jurídica do ente federativo, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.
A Câmara Municipal de Nísia Floresta (RN) está discutindo a criação de novos distritos para otimizar a administração e a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas da sede. Para que essa divisão administrativa seja efetivada, a Lei Orgânica do Município estabelece procedimentos e requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Nísia Floresta (RN) busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua relação com o ente público. Ele sabe que existe um estatuto específico que estabelece as regras para os servidores, incluindo direitos como licenças e deveres como a observância da legalidade e da moralidade administrativa.
Um cidadão de Nísia Floresta (RN) questiona a autonomia do município e seus poderes constituídos. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia em diversas esferas. Além disso, a estrutura de poder local é composta por órgãos específicos que garantem o funcionamento da administração e a representação popular.
A Lei Orgânica de Nísia Floresta estabelece, entre outras coisas, as competências do município em relação à organização de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
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