2. Questões de Concurso

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Joana é servidora pública efetiva no município de Nísia Floresta há três anos e está grávida. Ela deseja saber quais são os seus direitos em relação à licença-maternidade, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e como esse direito é assegurado durante o período de afastamento.
A administração pública de Nísia Floresta busca aprimorar a gestão de seus servidores, garantindo que os direitos e deveres estejam claros e em conformidade com a legislação municipal. Um servidor recém-admitido, ao tomar ciência do Estatuto dos Servidores Públicos do município, percebe que há disposições específicas sobre a organização da carreira, licenças e afastamentos. Ele se depara com um artigo que trata da licença para tratamento de saúde, buscando entender as condições e os procedimentos para sua concessão.
O município de Nísia Floresta, em seu ordenamento jurídico, estabelece diretrizes claras sobre sua organização administrativa e competências. Um cidadão interessado em entender os limites da atuação municipal e as matérias de responsabilidade exclusiva do ente federativo busca informações sobre o que a Lei Orgânica dispõe a respeito. Ao consultar o texto legal, verifica-se que certas atribuições são de peculiar interesse local e, portanto, de competência privativa do município.
Carlos é um servidor público efetivo da Prefeitura de Nísia Floresta e, após anos de dedicação, foi surpreendido com a notícia de que poderá ser exonerado do cargo por motivo de desempenho insatisfatório. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos legais aplicáveis a essa situação, consultando o Estatuto dos Servidores Públicos do município. De acordo com a legislação municipal, qual a situação que permite a exoneração de servidor estável por desempenho insatisfatório?
A expansão urbana e o desenvolvimento populacional em Nísia Floresta levaram à necessidade de reestruturação administrativa, com a criação de novos distritos para melhor atender às demandas locais. Maria, secretária municipal de planejamento, precisa orientar a equipe sobre os requisitos legais para tal empreitada, conforme a Lei Orgânica do Município. Qual o procedimento e quais os requisitos essenciais para a criação de um novo distrito?
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