2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação em que a lei estabelece de forma taxativa todos os requisitos e procedimentos para a concessão de uma licença, não deixando margens para avaliação subjetiva do gestor. Diante desse cenário, o servidor conclui que a atuação da administração, neste caso, está estritamente vinculada ao que a norma determina.
Durante uma inspeção de rotina em uma obra particular, um fiscal da prefeitura notou que a construção estava avançando em desacordo com o projeto aprovado e as normas técnicas de segurança vigentes. O fiscal, munido de sua autoridade, determinou a paralisação imediata da obra e notificou o responsável para que as irregularidades fossem corrigidas sob pena de multa e embargo.
O Secretário Municipal de Saúde editou uma portaria estabelecendo os critérios e procedimentos para a triagem de pacientes em unidades de pronto atendimento, visando otimizar o fluxo e garantir o atendimento prioritário aos casos mais graves. O ato normativo detalha a classificação de risco e as condutas a serem adotadas pelas equipes de enfermagem e médicas.
A prefeitura de uma cidade do interior publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato normativo detalha os requisitos sanitários, de segurança e de zoneamento, além de prever os procedimentos para a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. A publicação deste decreto visa a regulamentar a legislação existente e garantir a ordem pública.
Um cidadão de Pereiro (CE), após completar 18 anos, deseja se candidatar a um cargo eletivo no legislativo municipal. Ele tem dúvidas sobre os requisitos e condições para o exercício da sua cidadania ativa no processo político, especificamente sobre a capacidade de ser votado e de votar.
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