2. Questões de Concurso

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O município de Pereiro (CE) é composto pela sede urbana e por diversas localidades rurais. A administração municipal busca organizar a prestação de serviços públicos de forma a atender às particularidades de cada região, respeitando a autonomia local e a distribuição de competências entre os entes federativos.
A Secretaria de Planejamento do município de Pereiro (CE) está elaborando um plano de aplicação de recursos federais oriundos de convênios. Para garantir a conformidade com as normas vigentes, a equipe precisa entender as regras gerais que regem a celebração e execução desses acordos, especialmente no que tange à gestão e fiscalização dos recursos.
Durante uma audiência pública sobre a nova regulamentação de licitações no município de Pereiro (CE), um cidadão questionou a transparência dos atos administrativos, argumentando que a população deveria ter acesso irrestrito a todas as informações sobre os gastos públicos. Ele citou a Constituição Federal como base para seu questionamento.
Um servidor público recém-admitido no município de Pereiro (CE) está em período de estágio probatório e deseja entender quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal que se aplicam à sua relação de trabalho, além daqueles já previstos em seu contrato. Ele busca orientações sobre como esses direitos se manifestam no dia a dia do serviço público.
Um cidadão brasileiro, nascido em solo nacional, filho de pais brasileiros, deseja comprovar sua nacionalidade para fins de participação em concurso público que exige a condição de brasileiro nato. Ele apresentou sua certidão de nascimento emitida por cartório brasileiro.
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