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Em relação à ação penal pública condicionada à representação, a Súmula 714 do STF estabelece que, nos crimes contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é concorrente, cabendo a escolha entre a ação privada, mediante queixa, ou a ação pública condicionada à representação, sendo que, uma vez feita a representação, o ofendido não poderá mais optar pela queixa.
O delegado de polícia recebeu uma notícia criminis sobre um furto ocorrido em um supermercado da capital. Após as diligências iniciais e a coleta de depoimentos, o delegado constatou a materialidade e os indícios de autoria do crime. Diante desse cenário, qual a providência que o delegado deve adotar para dar início à persecução penal?
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A ação penal pública, em regra, é titularizada pelo Ministério Público, que pode agir de ofício tanto na investigação quanto na propositura da ação. Contudo, quando a lei for omissa quanto à espécie de ação penal cabível para um determinado crime, presume-se que a ação será privada, exigindo a iniciativa da vítima ou de seu representante legal.
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Um delegado de polícia recebe uma notícia criminis sobre um roubo ocorrido em um estabelecimento comercial. Após a coleta de indícios e oitivas preliminares, ele verifica a existência de elementos suficientes para a caracterização do crime. O delegado decide, então, formalizar a investigação para posterior encaminhamento ao Ministério Público, garantindo a formalidade e a segurança jurídica do procedimento.
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Um indivíduo, inconformado com uma publicação em rede social que o ofendeu, decide registrar um boletim de ocorrência. A publicação, que continha afirmações falsas sobre sua conduta profissional, foi feita por um desafeto que ocupa cargo público. O caso, por envolver alegações difamatórias contra um servidor público em razão de suas funções, apresenta nuances quanto à titularidade da ação penal.
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